DATA: 05 de dezembro de 2023.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Carmem a Firmar Termo de colaboração ou Fomento com entidade que promova o incentivo a cultura na modalidade de aulas de música, e desenvolvimento das artes no município de Santa Carmem, e dá outras providências.

RODRIGO AUDREY FRANTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Carmem a Firmar Termo de Colaboração ou Fomento com entidade que promova o incentivo à cultura na modalidade de aulas de música, e desenvolvimento das artes e cultura no município de Santa Carmem, nos termos previstos nesta Lei.

Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta da Prefeitura Municipal de Santa Carmem.

Art. 3º – O Município fica autorizado a repassar mensalmente o montante de R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos reais), em parcelas fixas mensais à entidade credenciada após o chamamento, a título de incentivo a cultura.

Art. 4º - A entidade receptora deverá aplicar os recursos provenientes do termo dentro do plano de trabalho apresentado.

Art. 5º - Aprestação de contas deverá ser encaminhada mensalmente a Prefeitura Municipal de Santa Carmem, junto ao setor de convênios.

Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO. EM, 05 de dezembro de 2023.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal