DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.458.724,22 (um milhão quatrocentos e cinquenta e oito mil setecentos e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos).

Suplementação

07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001.12.361.0009.2.096. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- FUNDEB 30% - INFANTIL

573 - 3.1.90.11.00.00 31 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 117.664,22

07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL

584 - 3.1.90.11.00.00 93 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 6.114,12

615 - 3.1.90.13.00.00 93 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 945,88

11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL

694 - 3.1.90.04.00.00 274900000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 400.000,00

695 - 3.1.90.11.00.00 274900000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 700.000,00

696 - 3.1.90.13.00.00 274900000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 234.000,00

Total Suplementação: 1.458.724,22

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de anulação parcial e/ou total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.

07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001.12.361.0009.2.096. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- FUNDEB 30% - INFANTIL

575- 3.1.90.13.00.00 31 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 45.767,64

574 - 3.1.90.94.00.00 31 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 71.896,58

07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL

616 - 3.1.90.94.00.00 93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 7.060,00

11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.10.301.0006.1.206. CONSTRUÇÃO DE UNID. BASICA DE SAÚDE BAIRRO ALTOS DE PEDRA PRETA

625 - 4.4.90.51.00.00 274900000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.334.000,00

Total Redução: 1.458.724,22

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal