DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023

SÚMULA: AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A CARTAS - CENTRO DE APOIO E REABILITAÇAO DE TOXICOMANOS E ALCOOLISTAS DE SINOP.

RODRIGO AUDREY FRANTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM-MT faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Carmem aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Santa Carmem autorizado a celebrar TERMO DE FOMENTO para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e a CARTAS - CENTRO DE APOIO E REABILITAÇAO DE TOXICOMANOS E ALCOOLISTAS DE SINOP, inscrita no CNPJ/MF sob n°23.907.633/0001-83, telefone (66) 99965-1460, e-mail cartassinop@outlook.com, situada na Rua Projetada C, nº 1441, bairro Sabrina 3, quadra 17, na cidade Sinop/MT, no montante de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais),a serem repassados em 12 (doze) parcelas, sendo no valor deR$ 1.000,00 (Um mil reais) para cada paciente,limitado emquatro vagas, conforme necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, a título de subvenção social no exercício de 2023, de acordo com o Plano de Trabalho da Entidade, que tem por finalidade promover o atendimento a alcoólatras e drogados diagnosticados do Município de Santa Carmem, recuperando-os e reconduzindo-os ao meio social.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos durante o exercício de 2024, podendo ser prorrogado para mais um ano.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Carmem

Em 05 de dezembro de 2023.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

PREFEITO MUNICIPAL