LEI Nº 1.590, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
7 de Dezembro de 2023
DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 188,75 (cento e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos).
suplementação
| 06.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
| 06.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
| 06.001.18.541.0012.2.024. | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
| 698 - 3.3.90.93.00.00 67 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 188,75 |
Total Suplementação: 188,75
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de anulação parcial e/ou total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
redução
| 06.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
| 06.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
| 06.001.20.605.0013.1.064. | AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS |
| 630 - 4.4.90.52.00.00 67 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 188,75 |
Total Redução: 188,75
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal