DATA: 05 DE DEZEMBRO DE 2023

SÚMULA: AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SINOP/MT.

RODRIGO AUDREY FRANTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM-MT faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Carmem aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Santa Carmem autorizado a celebrar TERMO DE FOMENTO para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SINOP, CNPJ nº 00.179.465/0001-51, localizado na Avenida dos Flamboyants n°1895 – Jardim Paraíso, Sinop/MT, no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) por aluno atendido, no exercício de 2024, mediante pagamento mensal, de acordo com o Plano de Trabalho da Entidade, que tem por objeto a EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA.

Parágrafo único: Será inexigível a licitação de acordo com o art. 31 da Lei Federal 13.019/2014.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos durante o exercício de 2024, podendo ser prorrogado para mais um ano.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Carmem

Em 05 de dezembro de 2023.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

PREFEITO MUNICIPAL