DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.

Fica aberto Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO a Lei nº 1.580, de 5 de dezembro de 2023.

Art. 1º Fica aberto Crédito Especial, no valor de R$ R$ 3.100.000,00 (Três Milhões e cem mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço da seguinte dotação:

05.000.00.000.0000.0.000.			SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000.			SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.15.452.0001.1.158.			CONSTRUÇÃO DE PONTE NO VALE DO PRATA
640	-	4.4.90.51.00.00	2500	OBRAS E INSTALAÇÕES	2.240.000,00
639	-	4.4.90.51.00.00	274900000	OBRAS E INSTALAÇÕES	860.000,00

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.

AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.