DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023

SÚMULA: AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS APOSENTADOS DO MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM (A.C.A.S.C).

RODRIGO AUDREY FRANTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM-MT faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Carmem aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Santa Carmem autorizado a celebrar TERMO DE FOMENTO para a consecução de finalidades de interesse publico, por meio de transferência de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS APOSENTADOS DO MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM (A.C.A.S.C), CNPJ nº 00.917.795/0001-05, localizado na Rua Armando Pedro Kappes, esquina com Rua Castro Alves, n° 057, Centro Santa Carmem/MT, no montante de R$ 5.250,00 (Cinco mil duzentos e cinquenta reais) mensais, a título de subvenção social no exercício de 2024, de acordo com o Plano de Trabalho da Entidade, que tem por finalidade contribuir com o desenvolvimento e atividades em prol dos idosos, aposentados e pensionistas, e ainda outros evento que propiciem entretenimento e melhoria na qualidade de vida destes munícipes.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos durante o exercício de 2024, podendo ser prorrogado para mais um ano.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Carmem

Em 05 de dezembro de 2023.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

PREFEITO MUNICIPAL