Os membros atuais do Conselho Curador e Conselho Fiscal do “PREVI-LIDER”, tendo em vista o que dispõe nos parágrafos 1o dos artigos 67 e 71 da Lei Municipal nº 2.361/2010, alterada através da Lei de nº 3088/2019, resolvem regulamentar a eleição para a escolha dos Membros do Conselho Curador e Conselho Fiscal do PREVI- LÍDER, mediante as normas constantes nos artigos abaixo:

Artigo 1º- Os representantes dos segurados do PREVI-LIDER, serão eleitos pelo voto direto e secreto pelos servidores públicos concursados do Município de Colíder/MT, em chapas completas com a participação dos servidores públicos concursados efetivos e estáveis.

Parágrafo 1º:- As chapas Completas são compostas pelos números de servidores elencados nos parágrafos 1o dos artigos 67 e 71 da referida Lei, alterada através da Lei de nº 3088/2019 e terá como responsável um coordenador para cada conselho, sendo que anexo às chapas deverá constar as Declarações conjunta de consentimentos dos membros.

Parágrafo 2º: Não é permitida a inscrição de candidaturas individuais.

Artigo 2º:- Concorrendo 02 (duas) ou mais chapas, será declarada vitoriosa a que obtiver a maioria simples dos votos.

Parágrafo 1º: Se concorrer à eleição somente uma única chapa, poderá ser decidido por aclamação, no horário das 10:00 as 11:00 horas.

Artigo 3º:- Só poderá integrar a chapa concorrendo aos conselhos Curador e Fiscal, servidor público efetivo e estável, que atender aos seguintes requisitos:

I - Não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;

II - possuir certificação CPA-10, ou compatível, e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais;

III - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;

IV - ter formação superior.

Paragrafo Único – A certificação CPA-10, ou compatível, e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais, conforme inciso III, quem não tiver, terá o prazo de seis meses para se certificar, e as despesas com certificação ficara a cargo do PREVI-LIDER.

Artigo 4º:- Todos os servidores públicos concursados terão direitos a votar nas eleições.

Artigo 5º:- As chapas que pretenderem concorrer às eleições deverão inscrever-se, no período de 08/12/2023 à 12/12/2023, na sede do PREVI-LÍDER, no horário do expediente.

Parágrafo 1º:- Nenhuma chapa será registrada após o prazo constante do artigo 5º.

Parágrafo 2º:- Verificando a Comissão Eleitoral, não será deferido o registro de chapas, que não apresentarem o numero total de integrantes aos respectivos conselhos, nos termos dos artigos 67 e 71 da Lei nº 2.361/2010, alterada através da Lei de nº 3088/2019. Facultado o exercício do direito de recursos.

Artigo 6º:- Após o registro da Chapa, qualquer servidor concursado, terá um prazo de 12 horas para impugnação de candidato ou chapas.

Parágrafo 1º:- Será dado vista da Impugnação a parte interessada pelo prazo de 12 horas, para manifestar sobre a mesma.

Parágrafo 2º:- Expirado o prazo constante no parágrafo anterior, com a sua manifestação à impugnação o pedido será julgado pela comissão eleitoral que decidirá no prazo de 12 horas, após o protocolo, tendo como base às condições previstas nesta resolução e na Lei n. nº 2.361/2010, alterada através da Lei de nº 3088/2019.

Parágrafo 3º:- A Comissão Eleitoral será composta de 3 (três) servidores públicos, através de Portaria e escolhida pela Diretora Executiva, sendo um Presidente e os demais Membros, tendo o presidente a incumbência de buscar auxilio junto a terceiro no sentido de fielmente cumprir a sua função.

Parágrafo 4º:- As questões pendentes e não resolvidas pela Comissão Eleitoral serão submetidas à DELIBERAÇÃO dos membros do Conselho Curador e Conselho Fiscal.

Parágrafo 5º:- O Registro de Chapa será deferido ou indeferido dentro de 12 horas após a analise das eventuais Impugnações.

Parágrafo 6º:- A não apresentação de nem uma chapa no prazo estabelecido no Artigo 5º fica, autoriza o Executivo a escolher livremente entre os integrantes da classe aquele que ocupará a vaga.

Artigo 7º:– A eleição para escolha dos membros do Conselho Curador e do Conselho Fiscal, representando os segurados, far-se-á mediante convocação para esta finalidade através do respectivo Edital.

Artigo 8º:- No dia da Eleição as urnas receptoras de votos, deverão estar devidamente lacradas, e anteriormente no inicio do processo eleitoral, deverão ser abertas na presença de três servidores públicos, havendo somente uma chapa o voto poderá ser decidido por aclamação, no horário das 10:00 as 11:00 horas.

Parágrafo Primeiro:- O local da eleição será no auditório do PREVI-LIDER – Travessa dos Parecis – nº 41 – Setor Leste- Bairro Centro – Colíder/MT, no dia 19/12/2023, no horário contínuo das 08:00 às 11:00 horas, se houver mais de uma chapa.

Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação e vai devidamente assinado pelos Presidentes dos Conselhos Curador e Fiscal, com a devida homologação da Diretora Executiva do PREVI-LIDER.

Colíder/MT., 06 de dezembro de 2023.

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Enivaldo Alves de Lima Tais Ribeiro Basaia

Presidente Conselho Fiscal Presidenta do Conselho Curador

Homologo: ____________________________

Mariza Bernardes da Silva

Diretora Executiva - PREVI-LIDER