DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.

Fica aberto Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO a Lei nº 1.583, de 5 de dezembro de 2023.

Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 92.083,60 (noventa e dois mil e oitenta e três reais e sessenta centavos).

07.000.00.000.0000.0.000.			SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000.			SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.122.0001.2.022.			MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO
691	-	4.4.90.51.00.00	25750000	OBRAS E INSTALAÇÕES					92.083,60

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64..

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.

AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.