A Diretora Executiva. Conselho Curador e Conselho Fiscal do PREVI-LIDER no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos parágrafos 1o dos artigos 67 e 71 da Lei Municipal n. 2.361/2010, alterada através da Lei de nº 3088/2019 e artigos 1o e 8o da Resolução número 002/2023 e demais disposições aplicáveis.

RESOLVE:

Art. 1º - As eleições para os Membros do Conselho Curador e Membros do Conselho Fiscal do PREVI-LIDER – Fundo Municipal de Previdência Social do município de Colíder/MT, a serem realizadas no ano de 2019, observarão o Disposto da Lei n. 2.361/2010, alterada através da Lei de nº 3088/2019 e a Resolução de n. 002/2023, que disciplina a Eleição.

Capítulo I

Das Eleições

Art. 2º - Todos os servidores públicos concursados do Poder Executivo e Poder Legislativo do Município de Colíder que atendam os requisitos constantes dos respectivos parágrafos dos artigos 67 e 71 da Lei n. 2.361/2010, alterada através da Lei de nº 3088/2019, ficam convocados para as eleições dos conselhos Curador e Fiscal cuja forma se dará através de escrutínio secreto, para o preenchimento de 10(dez) vagas, sendo 3 (três) membros titulares do conselho Fiscal, 01 (um) membros suplente, e 05 (cinco) membro titulares do Conselho Curador e 01 (um) membro suplentes do conselho Curador para o biênio de 2024 a 2027, que será realizada no dia 19 de dezembro de 2023.

Art. 3o – O local da eleição será no auditório do PREVI-LIDER – Travessa dos Parecis – nº 41 – Setor Leste- Bairro Centro – Colíder/MT, no dia 19/12/2023, no horário contínuo das 08:00 às 11:00 horas, se for mais de uma chapa, havendo somente o registro de uma chapa, poderá ser por aclamação no horário das 10:00 as 11:00 horas..

Parágrafo Primeiro - O requerimento de registro de chapas, deverá ser protocolado na Secretaria do PREVI-LIDER, a partir do dia 08 de dezembro do corrente até o dia 12 de dezembro de 2023, no horário de expediente.

Parágrafo Segundo – A não indicação de chapas no prazo fixado no parágrafo anterior, autoriza o Poder Executivo a escolher livremente entre os integrantes da classe aquele que ocupará a vaga.

Capítulo II

Da Composição das Chapas

Art. 4º - Obedecido o disposto nos parágrafos 1o dos artigos 67 e 71 da Lei n. 2.361/2010, alterada através da Lei de nº 3088/2019, só será admitido o registro de chapas completas, sob pena de indeferimento, vedado à duplicidade de chapa.

§ 1º - A Chapa para o Conselho Curador será composta de 06 (seis) membros concursados efetivos, inativos e estáveis sendo entre eles 1 (um) membro suplente e terá um coordenador escolhido entre seus membros. E a chapa para compor o Conselho Fiscal será composta de 04 (quatro) membros concursados efetivos e estáveis senso entre eles 1 (um) membro suplente e terá um coordenador escolhido entre seus membros.

§ 2º As cédulas para as chapas concorrentes ao Conselho Curador e Conselho Fiscal serão confeccionadas pelos Membros da Comissão Eleitoral

Art. 5º - O prazo para a impugnação de Candidaturas é de até 12 (doze) horas, após o encerramento do prazo para pedido de registro, com idêntico prazo para a defesa, contada do recebimento da intimação, na pessoa do Coordenador da Chapa, sendo que a decisão pela Comissão Eleitoral processar-se-á, dentro do prazo de até o máximo de 12 (doze) horas após o recebimento da defesa.

Capítulo III

Da Comissão Eleitoral

Art. 6º - A Comissão Eleitoral a que se refere o artigo –5a deste Edital e parágrafo 3º da Resolução de nº 002/2023, será composta através de Portaria da seguinte forma: Um Presidente, e dois Membros, escolhida pela Diretora Executiva.

Art. 7º - Nos termos do § 3º, do artigo 6o, da Resolução número 002/2023 a Comissão Eleitoral poderá buscar auxilio jurídicos e mais atos que se fizerem necessários para o desempenho de sua função.

Capítulo IV

Outras Disposições

Art. 8º - Considerar-se-á habilitado a integrar chapa como candidato, o servidor que preencher, todos os requisitos constantes nos artigos 67 e 71 da Lei n. 2.361/2010, alterada através da Lei de nº 3088/2019:

I - Não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;

II - Possuir certificação CPA-10, ou compatível, e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais;

III - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;

IV - ter formação superior.

§ 1º O eleitor deverá ter seu nome constando da lista de votação e deverá estar munido de documento que o identifique para fazer direito ao voto.

Art. 9 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

Art. 10 - Este Edital entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Registre, Publique e Cumpra-se.

Colíder/MT 06 de dezembro de 2023.

MARIZA BERNARDES DA SILVA

DIRETORA EXECUTIVA

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Enivaldo Alves de Lima Tais Ribeiro Basaia

Presidente Conselho Fiscal Presidenta do Conselho Curador