​DECRETO Nº 314, DE 2023 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.

7 de Dezembro de 2023

Pref. Pedra Preta

DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.

Fica aberto Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO a Lei nº 1.587, de 5 de dezembro de 2023.

Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 559.000,00 (quinhentos e cinquenta e nove mil reais).

03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

03.001.04.122.0001.2.009. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS

581- 3.1.90.11.00.00 2500 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 70.000,00

613- 3.1.90.13.00.00 2500 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 102.000,00

05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

05.001.04.122.0001.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS

582- 3.1.90.04.00.00 2500 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 8.000,00

612- 3.1.90.13.00.00 2500 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00

11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL

692- 3.1.90.11.00.00 2500 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 282.000,00

693 - 3.1.90.13.00.00 2500 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 77.000,00

Total Suplementação: 559.000,00

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de superávit financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.

AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.

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