DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS SALDOS DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO DE 2022.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA RICA, no Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, e com base no artigo 36 da Lei Federal nº 4320/64, artigos 42 e 43 da Lei Complementar n º 101/2000 e dos artigos 67 a 70 do Decreto nº 93.872/86;

CONSIDERANDO que a União em seu Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, dispõem sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências, estabelece no seu artigo 70, que: “Art. 70. Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar Processados” e no “Art. 68, estabelece o cancelamento de Restos a Pagar Não Processados até 31 de dezembro do exercício seguinte”:

CONSIDERANDO a necessidade do fiel cumprimento das normas estabelecidas na Lei Complementar 101/2000, especificamente no que diz respeito ao equilíbrio orçamentário entre receitas e despesas;

CONSIDERANDO que é fundamental que os demonstrativos contábeis informem saldos reais de dívidas flutuantes, extirpando aquelas registradas indevidamente;

CONSIDERANDO, a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de decreto o cancelamento de restos a pagar prescritos conforme exposto nos considerados anteriores;

DECRETA:

Art. 1º - Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal, constantes do Orçamento Fiscal deverão cancelar, integralmente, os Restos a Pagar Não Processados inscritos em 2022, referentes aos saldos não utilizados pelo município, constantes do anexo a este ato normativo, que não tiverem sido pagos até aquela data.

§ 1º O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência das anulações estabelecidas, cujas despesas tenham sido liquidadas ou realizadas serão atendidos à conta de dotação orçamentária constante da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais abertos no exercício em que se der a reclamação.

Art. 2º - Ficam cancelados os saldos dos empenhos inscritos em Restos a Pagar Não Processados no exercício de 2022, no valor de R$ 39.862,99(trinta e nove mil oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e nove centavos).

Art. 3º - Fica fazendo parte integrante deste Decreto, o anexo único no qual discriminam os saldos dos Restos a Pagar Não Processados no exercício de 2022.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 06 de Dezembro de 2023.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

EXERCÍCIO DE 2022

DATA	EMPENHO	FONTE DE RECURSO	CREDOR		VALOR R$
15/03/2023	1592	500	TIM S/A		275,06
15/03/2023	1589	500	TIM S/A		37,14
15/03/2023	1590	500	TIM S/A		37,12
15/03/2023	1591	500	TIM S/A		147,17
15/03/2023	1601	500	TIM S/A		2.146,64
15/03/2023	1602	500	TIM S/A		37,11
15/03/2023	1603	500	TIM S/A		37,10
15/03/2023	1596	500	TIM S/A		1.073,95
15/03/2023	1597	500	TIM S/A		89,75
15/03/2023	1598	500	TIM S/A		89,73
15/03/2023	1599	500	TIM S/A		89,73
15/03/2023	1600	500	TIM S/A		89,72
15/03/2023	1593	600	TIM S/A		835,20
15/03/2023	1594	600	TIM S/A		32,37
15/03/2023	1595	600	TIM S/A		32,37
13/12/2023	8358	500	R DOS REIS DE OLIVEIRA EIRELI		0,03
31/05/2022	3720	500	CAON EMPREENDIMENTOS		8.368,78
11/11/2022	7662	600	ENERGISA MATO GROSSO		3.937,93
21/01/2022	306	500	IMPERIAL CONSULTORIA		480,0
14/03/2022	1565	500	MPX BRASIL		900,00
29/11/2022	8101	571	J C MOREIRA		14.555,66
09/08/2022	5374	621	J C MOREIRA		113,59
01/09/2022	6013	540	RET FARMA		364,00
07/04/2022	2281	500	DIHOL DISTRIDUIDORA HOSPITALAR		94,00
01/11/2022	7436	600	RODOBENS VEÍCULOS COMERCIAIS		2.146,00
01/11/2022	7437	600	RODOBENS VEÍCULOS COMERCIAIS		3.852,84
				TOTAL	39.862,99

Vila Rica - MT, 06 de Dezembro de 2023.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024