DATA: 05 DE DEZEMBRO DE 2023

SÚMULA: Promove modificações na Lei Complementar Nº 001/2001, alterando os valores venais e por metro quadrado dos imóveis referente a Tabela II do anexo I dos imóveis de Santa Carmem, revogando disposições em contrário e dá outras providências.

RODRIGO AUDREY FRANTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei Complementar promove modificações no Código Tributário Municipal, (Lei Complementar Nº 001/2001) instituindo reajuste inflacionário do ano de 2023, totalizando a fração de 5,19% (cinco vírgula dezenove por cento) aos valores genéricos dos imóveis do município, por metro quadrado.

Parágrafo único: Os valores venais dos Imóveis do município que contém benfeitorias e/ou edificações também incidirão a mesma fração de reajustes.

Art. 2º. Fica alterada a Planta Genérica de Valores – IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano - TABELA II da lei Complementar Nº 001/2001, na qual consta da planta urbana do município, com quatro linhas referenciais, conforme anexo, na qual ficará afixada e a disposição dos munícipes para consulta junto ao saguão do Paço Municipal.

Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

ESTADO DE MATO GROSSO

EM 05 de dezembro de 2023.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal

PLANTA GENÉRICA DE VALORES - IPTU

TABELA II do Anexo I da Lei Complementar 001/2001

LOCALIZAÇÃO	Valor por m²
SETOR 01- Verde	R$ 99,93
SETOR 02 - Rosa	R$ 65,57
SETOR 03 - Azul	R$ 49,96
SETOR 04 - Roxo	R$ 32,77