RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 011 - PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 006

SERVIÇO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2023

OBJETO DA LICITAÇÃO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO CAMIONETE SUV ZERO QUILÔMETRO, ANO E MODELO 2023/2024, AUTOMÁTICA, DIESEL, TRAÇÃO 4X4, C/ 7 LUGARES, PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT, CONFORME ESPECIFICAÇÕES NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I, DESTE EDITAL.

Menor preço por item

Razão Social:

CNPJ N.º

Endereço:

E-mail:

Cidade: Estado:

Telefone para contato:

Pessoa para contato:

Acessamos o site: https://www.camaraAPIACAS.mt.gov.br, nesta data, o qual dispõe do certame de licitação completo para avaliação e instrumento convocatório da licitação acima identificada.

Ratifica-se que nossa empresa tem o interesse em participar do certame, para tanto anexamos cópia do Cartão CNPJ da empresa, bem como os dados pessoais dos sócios, e os dados pessoais da pessoa que representará a empresa nesse certame, para o cadastramento prévio junto à essa instituição.

Local:________________ (___), ____, de __________________ 2023.

_____________________________________

Assinatura com carimbo identificador

Senhor Licitante,

Visando eventual comunicação futura entre a Câmara Municipal de Apiacás e essa empresa, solicitamos o preenchimento do recibo de entrega do edital e remessa ao Departamento de Licitações no e-mail: licitacao@camaraAPIACAS.mt.gov.br

A não remessa do recibo de entrega de edital exime a Câmara Municipal de Apiacás - MT da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais.

Apiacás-MT, 07 de dezembro de 2023.

Alciene da Silva Demétrio

Pregoeira Oficial

Portaria nº 015/2023

OBS. Os participantes deverão requerer o mediador da licitação gerado pelo sistema da Câmara de Vereadores e apresentar a proposta em papel timbrado e assinado, ainda, gravada multimídia.

EDITAL DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 006

(PROCESSO LICITATÓRIO Nº 011)

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO – SRP

1. PREÂMBULO

A Câmara Municipal de Apiacás - MT, mediante a Pregoeira Alciene da Silva Demétrio, nomeada pela Portaria nº. 015 de 02 de janeiro de 2023 e equipe de apoio, torna público, para conhecimento dos interessados que na data, horário e local a seguir indicados, em obediência ao disposto na Lei Federal nº. 10.520/2002, subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/1993 (e suas alterações posteriores), disposições deste instrumento e dos seus anexos, que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, modalidade Registro de Preços, conforme descrição a seguir:

PREGÃO PRESENCIAL

Processo Licitatório nº. 011

Modalidade: Pregão Presencial nº 006 - Registro de Preços nº 002

Regime: Compra/investimentos

Tipo: Menor Preço global, respeitado o balizamento de preço médio do item.

Setor Interessado: Câmara Municipal de Apiacás

DATA ABERTURA E JULGAMENTO: 19/12/2023 (horário de Mato Grosso).

1.1.1 As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele são parte integrante.

1.1.2 Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos na data, horário e endereço abaixo mencionados, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame.

Data: 19/12/2023

Credenciamento: 10h30min às 11h.

Recebimento dos Envelopes das propostas de preços e habilitação 11h

Local: Câmara Municipal de Apiacás - Sala das Licitações

Av. Ludovico da Riva Neto nº 206 – centro – Apiacás/MT.

2. OBJETO DA LICITAÇÃO

2.1. Características do objeto: A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de 01 Camionete modelo SUV, zero quilômetro, ano e modelo 2023/2024, c/ 7 lugares, Transmissão automática mínimo de 6 marchas, motorização 2.8 Diesel, 4 Cilindros, mínimo de 200 CV, e Potência mínima de 50 Kgf.m, velocidade 180km/h, tração 4x4 com controle de tração autoblocante e de estabilidade, direção hidráulica e travas elétrica, vidro elétrico nas portas e sistema antiesmagamento, abertura automática pela chave remoto, sistema de segurança mínimo 06 Airbags (duplo frontal, duplo lateral de cortina e joelho para o motorista), Alarme Antifurto, Farol de neblina dianteiro, Câmera de Ré Digital de alta resolução, Sistema de áudio com o mínimo de 4 alto-falantes distribuídos nas portas, Controle do Sistema de som, bluetooth e integração com smartphones, comando de controle velocidade de cruzeiro, Tela em LCD mínimo 8” e multimídia, Rádio AM/FM, e entrada USB e Aux-IN, Bancos com revestimento em couro sintético, Banco do motorista com regulagem elétrica de altura, distância e inclinação do encosto. Sistema de refrigeração de ambiente: Ar-condicionado com controle eletrônico e zonal de temperatura; Rodas de liga leve ou Alumínio Aro 18" e rodas 265x60, Freios ABS com EBD e discos ventilados, alerta de colisão frontal. Acessórios adicionais: Insulfilmes, forramento impermeabilizado, Tapetes emborrachados, rabicho c/ engate rápido + instalação elétrica conforme legislação vigente. Devidamente emplacada em Apiacás, em nome da Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás e oferta de garantia de 3 anos, devidamente descritos no Anexo I - Termo de Referência, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Apiacás.

2.2. Da adesão de órgãos não participantes: Os órgãos e entidades que não participaram deste registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

2.2.1. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do serviço, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que o fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

2.2.2. As aquisições ou contratações adicionais, não poderão exceder, por órgão ou por entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

3.1. Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas, que atenderem a todas as exigências deste edital e de seus anexos e que tenham ramo de atividade pertinente ao objeto licitado.

3.2. Sob pena de desclassificação, os interessados a participar do presente pregão deverão trazer a cópias e documentação original para autenticação, ou cópias já autenticadas por cartório;

3.2.1. Só serão aceitas cópias legíveis.

3.2.2. Não serão aceitos documentos com rasuras, especialmente nas datas.

3.2.3. A Pregoeira reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.

3.3. As validades para os documentos apresentados serão aquelas constantes de cada documento ou estabelecidas em lei.

3.3.1. Nos casos omissos, será considerado como prazo de validade aceitável o de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão.

3.4. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:

I - Inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;

3.5. A simples apresentação da proposta comercial corresponde à indicação, por parte da licitante, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo assim a Administração Pública Municipal do disposto no art.337-M, DECRETO-LEI N° 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940, Código Penal.

3.5.1 Fica a licitante obrigada a informar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, se isto ocorrer após a abertura do certame.

3.6. A entrega da proposta comercial implica nos seguintes compromissos por parte do licitante:

3.6.1. Estar ciente das condições da licitação;

3.6.2. Assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;

3.6.3. Fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pela Pregoeira;

3.6.4. Manter, durante toda a execução do eventual contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições para habilitação exigidas na licitação.

4. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

4.1. Decairá do direito de pedir esclarecimentos ou impugnar os termos deste Edital aquele que não o fizer até 3 dias úteis antes da data designada para a realização do Pregão, apontando de forma clara e objetiva as falhas ou irregularidades que entende viciarem o mesmo.

4.1.1 Os pedidos de esclarecimentos ou impugnação deverão ser feitos através de petições protocolizadas e devidamente instruídas (assinatura, endereço, razão social e telefone para contato), junto ao Departamento de Licitações desta Câmara Municipal de Apiacás.

4.1.2. Não serão aceitas petições (pedido de esclarecimento e impugnação) encaminhadas por e-mail ou fax.

4.2. Se a impugnação ao edital for reconhecida e julgada procedente, serão corrigidos os vícios e, caso a formulação da proposta seja afetada, nova data será designada para a realização do certame;

4.3. Quando da ocorrência de impugnação de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento da execução do certame, a autoridade competente poderá, assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida no artigo 7º da Lei n. 10.520/02 e demais cominações legais.

4.4. Quem impedir, perturbar ou fraudar, assegurado o contraditório e a ampla defesa, a realização de qualquer ato do procedimento licitatório, incorrerá em pena de pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa. , nos termos do Art. 337, inciso I, do DECRETO-LEI N° 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940, Código Penal.

5. DO CREDENCIAMENTO

5.1. Antes do início da sessão, cada empresa licitante poderá credenciar apenas um representante, o qual deverá identificar-se junto a Pregoeira, quando solicitado, exibindo a respectiva cédula de identidade ou documento equivalente e comprovando, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de propostas (lances verbais), oferta de descontos e para a prática dos demais atos inerentes ao certame.

5.1.2. O representante de cada empresa concorrente deverá entregar à Pregoeira, antes da entrega dos envelopes, a documentação para o credenciamento de participação do certame.

5.1.3. Apresentar a Carta de Credenciamento ou Procuração Particular com firma reconhecida (§2º do art. 654 do Código Civil) ou Procuração Pública em nome do representante legal, dando-lhe poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes a este certame em nome da proponente.

5.1.4. Cópia autenticada do Ato Constitutivo da Empresa, que comprove a capacidade do outorgante da Procuração Particular ou Carta de Credenciamento em constituir mandatários. Dispensado se o instrumento for Procuração Pública.

5.1.5. Apresentação de documento de identificação do representante com fé pública ou de cópia autenticada da mesma.

5.2. Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário o credenciamento através de outorga por instrumento público ou particular, neste último caso, com firma reconhecida em cartório, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular ofertas, lances de preços, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame.

5.3. Fazendo-se representar a licitante pelo seu representante legal (sócio-gerente, diretor ou proprietário), faz-se necessário a comprovação desta situação através da apresentação do estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial devidamente inscrito na Junta Comercial, no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

5.4. Caso haja a substituição, deverá o novo representante, exibir documentos probatórios de sua atual condição, para que a licitante possa participar das demais fases do procedimento licitatório.

5.5. Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa licitante.

5.6. A falta ou incorreção dos documentos mencionados nos itens 5.2 e 5.3. não implicará a exclusão da empresa em participar do certame, mas impedirá o representante de manifestar-se na apresentação de lances verbais e demais fases do procedimento licitatório, enquanto não suprida a falta ou sanada a incorreção.

5.7. A Microempresa e Empresa de Pequeno Porte que quiserem usufruir dos benefícios concedidos pela LC 123/2006 deverão apresentar:

5.7.1. Declaração de que não se encontra em nenhuma das situações previstas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar 123/2006, conforme modelo (anexo V).

5.7.2. Declaração de enquadramento como ME ou EPP, assinada conjuntamente pelo Administrador da empresa e pelo Contador responsável pela contabilidade da empresa licitante, conforme modelo (anexo V), ou apresentar Certidão Simplificada expedida a menos de 60 (sessenta) dias pela Junta Comercial do Estado sede da empresa.

6. DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES

6.1. Declarada aberta à sessão pela Pregoeira, o(a) representante da licitante entregará os envelopes fechados, não transparentes e indevassáveis contendo a(s) proposta(s) de preços e os documentos de habilitação, independentemente de credenciamento, não sendo aceita, a partir desse momento, a admissão de novos licitantes.

6.2. O envelope da Proposta de Preços deverá ter expresso, em seu exterior as seguintes informações:

PROPOSTA DE PREÇOS

CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT

PREGÃO PRESENCIAL Nº 006 – SRP 002

RAZÃO SOCIAL E Nº DO CNPJ DO LICITANTE.

ENDEREÇO COMPLETO DO LICITANTE, TELEFONE E E-MAIL.

6.3. O envelope dos Documentos de Habilitação deverá ser expresso, em seu exterior as seguintes informações:

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT

PREGÃO PRESENCIAL Nº 006 – SRP 002

RAZÃO SOCIAL E N. DO CNPJ DO LICITANTE.

ENDEREÇO COMPLETO DO LICITANTE, TELEFONE E E-MAIL.

6.4. Inicialmente, serão abertos os Envelopes das Propostas de Preços e, após os Envelopes dos Documentos de Habilitação.

7. DA PROPOSTA DE PREÇOS

7.1. A Proposta de Preços deverá ser apresentada em 01 (uma) via datilografada ou impressa, sequencialmente na mesma ordem dos Lotes e dos itens que a licitante pretenda participar, conforme Formulário Padrão de Proposta (Anexo II), redigido com clareza em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, sem alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas devidamente datadas e assinadas com identificação do representante legal da licitante.

7.2. Na Proposta de Preços deverá constar:

7.2.1. Razão social da licitante, nº. do CNPJ/MF, endereço completo, telefone para contato, e, nº da conta Corrente bancária, Agência e Banco e endereço eletrônico (e-mail).

7.2.2. Uma única proposta, contendo marca, preço unitário e total ao final da proposta, em moeda corrente nacional, expressos em algarismos fracionados até o limite dos centavos (duas casas decimais após a vírgula) e por extenso, sem previsão inflacionária.

7.2.3. O preço máximo admissível é R$ 380.710,83 (trezentos e oitenta mil, setecentos e dez reais e oitenta e três centavos), conforme levantamento de preços médios realizado no mercado.

7.3. Os preços apresentados na proposta devem incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro, transporte e outros encargos necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos, sendo inclusos os custos adicionais dos acessórios à serem inseridos e entregues na sede da Câmara Municipal de Apiacás - MT, devidamente emplacada em nome da Câmara de Vereadores, em até 15 (quinze) dias úteis após o recebimento da Ordem de Compra.

7.4. Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos quando da apresentação da proposta ou incorretamente cotados que não tenham causado a desclassificação da mesma por caracterizar preço inexequível no julgamento das propostas, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título.

7.5. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos;

7.6. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as quantidades, especificações e exigências do presente Edital e de seus Anexos e que apresentem omissões, irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;

7.7. A Pregoeira considerará como formais erros de somatórios e outros aspectos que beneficiem a Administração Pública e não implique nulidade do procedimento.

7.8. As licitantes após a apresentação das propostas não poderão alegar preço inexequível ou cotação incorreta e deverão fornecer os produtos sem ônus adicionais.

8. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

8.1. Nos envelopes das propostas deverão estar dispostos na parte externa a qual item pertence o referido lance.

8.1.1. No julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço por item. Ao final da proposta o valor global somando-se todos os itens para os quais a licitante apresentou proposta em algarismos e por extenso, atendendo exatamente ao proposto.

8.1.2. A proposta de preços deverá demonstrar a marca em todos os itens e só serão aceitas entregas dos itens licitados conforme a marca constante da proposta.

8.2. Após a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superior a esta última (proposta de preços de valor mais baixo), desde que haja decisão favorável quanto aos requisitos exigidos no edital (não ultrapasse o valor balizado), poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

8.3. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Pregoeira.

8.4. Não havendo pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas no item 8.2, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecerem novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

8.5. A Pregoeira convidará individualmente as licitantes classificadas, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor, podendo cada licitante apresentar lance menor que o próprio valor anteriormente apresentado e não obrigatoriamente um valor menor aquele apresentado pelas demais concorrentes. Dos lances ofertados não caberá retratação;

8.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela pregoeira, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.

8.7. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no Item 20 deste Edital.

8.8. Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.

8.9. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.

8.10. Analisadas as propostas apresentadas e concluída a etapa de lances verbais, a classificação final dar-se-á pela ordem crescente dos preços, observando-se, quando aplicável, a Lei Complementar n. 123/2006.

8.11. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do 1º classificado, e, caso a pregoeira entenda necessário, do segundo classificado, para confirmação das suas condições habilitatórias.

8.12. Nas situações previstas nos itens 8.8, 8.9 e 8.11, a pregoeira poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido menor preço.

8.13. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a pregoeira poderá suspender a sessão e fixar às licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova proposta, escoimados os vícios apontados para cada licitante, conforme determina o art. 48, §3º da Lei 8.666/93.

9. DA HABILITAÇÃO

9.1. Para a habilitação das empresas faz-se necessária a apresentação, em única via, em envelope separado, não transparente e devidamente lacrado denominado DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO, dos seguintes documentos, sob pena de inabilitação:

9.1.1-Documentação relativa à habilitação jurídica

a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

b.1) Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da respectiva consolidação.

c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis lucrativas, acompanhada de prova de diretoria em exercício, devidamente registrada no órgão competente;

d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

e) Cópias dos documentos pessoais dos Sócios (RG e CPF)

9.1.2-Documentação relativa à regularidade fiscal

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual (Cartão de Identificação do contribuinte), Prova de inscrição no cadastro municipal (alvará), relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

b) Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários e à Dívida Ativa da União (CND), ou positiva com efeitos de negativa, retirada no site www.receitafederal.gov.br;

c) Certidão Negativa de Débito Municipal, ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Prefeitura do respectivo domicílio tributário;

d) Certidão de Regularidade Fiscal junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), podendo ser retirada no site www.caixa.gov.br;

e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, ou positiva com efeitos de negativa, a mesma pode ser retirada no site: (http://www.tst.jus.br/certidao).

f) Certidão Negativa de Débito Conjunta, ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela (SEFAZ) Secretaria de Estado de Fazenda do respectivo domicílio tributário;

9.1.3 - Qualificação Econômico-Financeira

a) Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial, emitida pelo Distribuidor da sede da licitante;

9.2 – O participante deverá apresentar ainda, juntamente com a documentação descrita, as seguintes declarações:

a) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2o, da Lei nº 8.666/93 (conforme modelo anexo IV);

a.1) No caso comprovado de Microempresa ME e Empresa de Pequeno Porte EPP que, nos termos da LC n. 123/2006, possuir alguma restrição na documentação referente à regularidade fiscal, esta deverá ser mencionada, com ressalva, na supracitada declaração.

a.2) A Microempresa ME e Empresa de Pequeno Porte EPP que usufruir dos benefícios de que trata a LC 123/2006 deverá apresentar, na forma da lei, juntamente com os documentos de habilitação, a declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do § 4º do art. 3º da LC 123/2006. (modelo Anexo V)

b) Declaração que não possui em seu quadro de pessoal, empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7° da Constituição da República, inciso V, artigo 27 da Lei n.º 8.666/93 (conforme modelo anexo IV);

c) Declaração da própria Empresa de que não existe em seu quadro de empregados, servidores públicos exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão (conforme modelo anexo IV).

9.3. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo, salientado que:

a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;

b) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;

9.4. Os documentos apresentados nos envelopes de habilitação sem disposição expressas do órgão expedidor quanto a sua validade, terão o prazo de vencimento de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua emissão.

9.4.1. Os documentos apresentados deverão estar em plena vigência;

9.4.2. Excetuam-se do prazo acima mencionado, os documentos cuja validade é indeterminada.

9.5. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas;

9.6. A pregoeira reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário;

9.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.

9.8. Se a documentação de habilitação não estiver completa ou estiver incorreta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos e, observado ainda o disposto nos itens 18.7, deverá a pregoeira considerar a proponente inabilitada, salvo as situações que ensejarem a aplicação do disposto na Lei Complementar 123/2006.

9.9. Poderá a pregoeira declarar erro formal, desde que não implique desobediência à legislação e for evidente a vantagem para a Administração, devendo também, se necessário, promover diligência para dirimir a dúvida.

9.10. Constatando através da diligência o não atendimento ao estabelecido, a Pregoeira considerará a proponente inabilitada e prosseguirá a sessão.

9.11. Somente serão retidos os documentos do licitante vencedor, no entanto, a Administração poderá reter os documentos dos demais licitantes quando estes se manifestarem sobre a intenção de interpor recursos administrativos, ou desde que, esses estejam implicados na questão.

9.12. Aquele que ensejar declaração falsa, ou que dela tenha conhecimento, nos termos do artigo 299 do Código Penal, ficará sujeito às penas de reclusão, de um a cinco anos, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular, independente da penalidade estabelecida no artigo 7º da Lei Federal n. 10.520/02.

9.13. Constatado o atendimento das exigências de habilitação fixadas neste edital, o licitante – 1º classificado – será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.

9.14. Se a oferta do 1º (e, dependendo o caso, do 2º), classificado(s) não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e, assim sucessivamente, até a apuração de uma licitante (duas, conforme o caso) que atenda(m) ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.

9.15. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópias, devendo estar autenticadas por Cartório competente, ou serem autenticadas pela pregoeira oficial do certame, caso em que devem estar presentes os originais. Porém, não serão aceitas fotocópias ou cópias efetuadas em aparelhos “fac-símile”, bem como aquelas que se encontrarem ilegíveis.

9.16. Quando todas as licitantes forem inabilitadas, a pregoeira poderá suspender a sessão e fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova habilitação, escoimados os vícios apontados para cada licitante, conforme determina o art. 48, §3° da Lei 8.666/93, mantendo se a classificação das propostas e lance verbal.

10. DA PARTICIPAÇÃO DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

10.1.Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n. 123, de 14/12/2006, modificada pela Lei complementar 147/2014, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

10.1.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

10.1.2. Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo supracitado.

10.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 10.1.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.

10.3. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas ME e Empresas de Pequeno Porte EPP, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs e EPPs sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

10.4. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

10.4.1 A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

10.4.2. Não ocorrendo a contratação da Microempresa ME ou Empresa de Pequeno Porte EPP, na forma do subitem 10.4.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 10.3, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

10.4.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontre no intervalo estabelecido no subitem 10.3, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

10.4.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

10.5. A Microempresa ou empresa de pequeno porte que usufruir dos benefícios de que trata a LC n. 123/2006 deverá apresentar, na forma da lei, juntamente com os documentos de habilitação, a declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do § 4º do art. 3º do dispositivo supracitado.

11. DOS RECURSOS

11.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar as contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

11.1.1. Não serão aceitas petições encaminhadas por e-mail ou fax;

11.2. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pela pregoeira ao vencedor;

11.3. Interposto o recurso, a Pregoeira poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente;

11.4. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.5. Decididos os recursos, constatada a regularidade dos atos praticados, bem como apresentada nova proposta dos preços ofertados na etapa de lances verbais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contados da data da audiência pública de pregão, a autoridade competente homologará o procedimento e determinará a convocação do(s) licitante(s) vencedor(res) para a assinatura da Ata de Registro de Preços.

11.6. Na ocorrência de manifestação ou interposição de recurso de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento da execução do certame, a autoridade competente poderá, assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida no artigo 7º da Lei nº 10.520/02 e legislação vigente.

12. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1. A Câmara Municipal convocará formalmente o licitante vencedor para, no prazo de até 03 (três) dias úteis, assinar a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

12.2. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses.

12.3. Se o licitante vencedor se recusar a assinar a ata de registro de preços injustificadamente, dela será excluída, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02 e demais disposições vigentes.

12.4. No caso de descumprimento (não assinatura), a Câmara Municipal se reserva o direito de convocar outro licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor.

12.5. Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos neste edital.

12.6. A minuta da ata de Registro de Preços, a ser assinada pelo licitante vencedor, é parte integrante deste edital.

12.7. É vedado o reajuste de preços durante o prazo de validade do registro de preços, exceto nos casos previstos no Art. 65 da Lei 8.666/93.

13. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

13.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatário não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatário der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

13.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

13.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Jornal Eletrônico dos Municípios (AMM), considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

13.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Câmara de Vereadores, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

13.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.

13.6. Caso a Câmara de Vereadores não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

14. DO CONTRATO E DO EMPENHO

14.1. Os fornecedores de bens incluídos na Ata de Registro de Preços estarão obrigados a celebrar contratos que poderão advir, nas condições estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e na própria Ata de Registro de Preços.

14.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de contratação em igualdade de condições.

14.3. Quando da necessidade de contratação, o Órgão Participante, por intermédio do gestor do contrato por ele indicado, consultará o Órgão Gerenciador para obter a indicação do fornecedor, dos quantitativos a que este ainda se encontra obrigado e dos preços registrados.

14.4. Com as informações do Órgão Gerenciador o gestor convocará o fornecedor indicado, celebrando o contrato ou instrumento equivalente.

14.5. O Contrato, no caso do presente PREGÃO, poderá, a critério da Câmara Municipal de Apiacás, ser substituído pela Nota de Empenho na forma do artigo 62, “caput” e parágrafo 4º, da Lei 8.666/93.

14.6. Para instruir a formalização do contrato ou instrumento equivalente e ainda como condição para liquidação da Nota de Empenho, o fornecedor do bem ou produto (licitante vencedor) deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada, providenciando e encaminhando ao órgão contratante, no prazo de 02 (dois) dias úteis a partir da data da convocação, Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União e o Comprovante de Regularidade Fiscal CRF junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) sob pena de a contratação não se concretizar.

14.7. Se as certidões anteriormente apresentadas para habilitação ou constantes do cadastro estiverem dentro do prazo de validade, o fornecedor ficará dispensado da apresentação das mesmas.

15. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

15.1. Fornecer o bem licitado o qual será adquirido dentro dos padrões estabelecidos pela Câmara Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

15.2. O bem licitado deverá ser entregue na sede da Câmara Municipal de Apiacás, da forma como prevê o edital de licitação.

15.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Câmara Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;

15.4. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

15.5. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

15.6. Comunicar imediatamente a Câmara Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;

15.7. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

15.8. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Câmara;

15.9. Indenizar terceiros e/ou à própria Câmara em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

16. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

16.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento do bem licitado;

16.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

16.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;

16.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do objeto;

16.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

16.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

17. DO RECEBIMENTO DO OBJETO

17.1. Os itens descritos no Anexo I deste Edital (Termo de Referência) serão recebidos pela secretaria participante deste Registro de Preços conforme suas necessidades e emissão de ordem de entrega por parte do Departamento de Compras.

18. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

18.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas do presente processo licitatório correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir à ata de registro de preços derivada do presente processo, às quais serão elencadas oportunamente:

01. - CAMARA MUNICIPAL DE APIACÁS

001. - CAMARA MUNICIPAL DE APIACÁS

01. - Legislativa

031. - Ação Legislativa

0001. – Manutenção do Poder Legislativo

1001. - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS

4490-52. – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

19. DO PAGAMENTO

19.1. O pagamento será efetuado com até 02 (dois) dias após a entrega do bem, mediante apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pelo responsável pelo controle de Patrimônio e Almoxarifado, diretamente em conta corrente bancária da empresa vencedora.

19.2. A Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

20.1. O atraso injustificado na entrega dos itens sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

20.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Câmara Municipal de Apiacás, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 20.2. b;

20.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos itens licitados, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com A Câmara Municipal de Apiacás, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

20.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Câmara Municipal de Apiacás, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Entidade e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria da Câmara Municipal;

20.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria da Câmara Municipal;

20.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

20.5. Serão publicadas no Jornal Eletrônico dos Municípios e no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, as sanções administrativas previstas no item 20.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

21. DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

21.1. É facultada a Pregoeira ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

21.2. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação por razões de interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.

21.2.1. A anulação do procedimento induz à da Ata de Registro de Preços.

21.2.2. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do objeto do edital.

21.3. Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Câmara Municipal não será responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

21.4. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

21.5. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis as aferições das suas qualificações e as exatas compreensões da sua proposta, durante a realização da sessão pública de PREGÃO.

21.6. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato.

21.7. Qualquer pedido de impugnação ou esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus Anexos deverá ser protocolizado, no Departamento de Compras/Licitações da Câmara Municipal de Apiacás, situada na Av. Ludovico da Riva Neto nº 206, centro – Apiacás - MT, ou pelo fone (66) 98423-8521, até 03 (três) dias úteis antes da data marcada para a realização da sessão pública de pregão. Não serão aceitas petições (pedido de esclarecimento, impugnação e recurso) encaminhadas por e-mail ou fax.

21.8. A homologação do resultado desta licitação não gera direito à contratação, mas mera expectativa de direito.

21.9. Aos casos omissos aplicam-se as disposições constantes da Lei 10.520/2002, da Lei 8.666/93 e, no que couber;

21.10. São partes integrantes, indissociáveis e atreladas ao conteúdo deste Edital, os anexos abaixo, cujo teor vincula totalmente os licitantes:

Anexo I: Termo de Referência -Descrição do objeto e especificações;

Anexo II: Formulário de proposta de preços;

Anexo III: Modelo de Carta de Credenciamento;

Anexo IV: Modelo de Declarações;

Anexo V: Modelo de declaração de ME e EPP;

Anexo VI: Minuta da Ata de Registro de Preços.

Apiacás - MT, 06 de dezembro de 2023.

Alciene da Silva Demétrio

Pregoeira

Portaria nº 015/2023

Afixe-se em mural // Publique-se na imprensa Oficial e no site da Câmara

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 011

PREGÃO PRESENCIAL - Nº 006 - SERVIÇO DE REGISTRO DE PREÇOS 002

CATEGORIA DE INVESTIMENTO: Aquisição de veículo.

Projeto Atividade: Atividades a cargo do Gabinete da Presidente da Câmara Municipal

OBJETO DA LICITAÇÃO

Características do veículo: A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de 01 Camionete modelo SUV, zero quilômetro, ano e modelo 2023/2024, c/ 7 lugares, Transmissão automática mínimo de 6 marchas, motorização 2.8 Diesel, 4 Cilindros, mínimo de 200 CV, e Potência mínima de 50 Kgf.m, velocidade 180km/h, tração 4x4 com controle de tração autoblocante e de estabilidade, direção hidráulica e travas elétrica, vidro elétrico nas portas e sistema antiesmagamento, abertura automática pela chave remoto, sistema de segurança mínimo 06 Airbags (duplo frontal, duplo lateral de cortina e joelho para o motorista), Alarme Antifurto, Farol de neblina dianteiro, Câmera de Ré Digital de alta resolução, Sistema de áudio com o mínimo de 4 alto-falantes distribuídos nas portas, Controle do Sistema de som, bluetooth e integração com smartphones, comando de controle velocidade de cruzeiro, Tela em LCD mínimo 8” e multimídia, Rádio AM/FM, e entrada USB e Aux-IN, Bancos com revestimento em couro sintético, Banco do motorista com regulagem elétrica de altura, distância e inclinação do encosto. Sistema de refrigeração de ambiente: Ar-condicionado com controle eletrônico e zonal de temperatura; Rodas de liga leve ou Alumínio Aro 18" e rodas 265x60, Freios ABS com EBD e discos ventilados, alerta de colisão frontal. Acessórios adicionais: Insulfilmes, forramento impermeabilizado, Tapetes emborrachados, rabicho c/ engate rápido + instalação elétrica conforme legislação vigente. Devidamente emplacada em Apiacás, em nome da Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás e oferta de garantia de 3 anos, devidamente descritos no Anexo I - Termo de Referência, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Apiacás.

JUSTIFICATIVA: Os(as) vereadores(as) tem necessidade de um veículo para atender as demandas de viagens à capital do estado e cidades circunvizinhas em visitas à parlamentares em busca demandas que possam beneficiar a população local. E nessa tangente, este gestor economizou recursos capazes de atender à essa demanda que há é requerida.

RESULTADOS ESPERADOS: Diante da justificativa, torna-se indispensável atender o anseio dos pares desta Casa de Leis, pois, ter um veículo para viajar rumo a Cuiabá, afim de se reunirem com os parlamentares estaduais e parlamentares federais, em estada na capital do estado e/ou em cidades circunvizinhas. Esse acesso político visa carrear recursos ao município e apresentar as demandas represadas, o que será muito satisfatório e proveitoso para a população de Apiacás.

PRAZO DE ENTREGA: Até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da Ordem de Compra.

LOCAL DE ENTREGA: Sede da Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado na entrega do bem, após conferido a regularidade e o fiel atendimento do objeto ora licitado.

PREÇO MÉDIO COTADO: R$ 380.710,83 (trezentos e oitenta mil, setecentos e dez reais e oitenta e três centavos).

DAS EXIGENCIAS

Não será aceita entrega do veículo que não atender 100% conforme estabelecido no objeto deste Termo de Referência, e ainda, com solicitação expressa do Departamento de Compras da Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás;

Apiacás MT, 06 de dezembro de 2023.

Valdomiro Nunes Bernardes

Presidente da Câmara

ANEXO II

Formulário MODELO de Propostas de Preços

(Papel Timbrado do licitante)

PROPOSTA DE PREÇOS

Licitação: SRP Pregão Presencial nº 004

Licitante:__________________________________________CNPJ____________

Tel Fax: (___)__________________________________________

E-mail __________________________Tel. (__)___________Celular: (__)_______ Endereço:__________________________________________________________

Conta Corrente: ____________ Agência: _________Banco:_________________

Proposta: Discriminar o nº do Lote e itens separadamente

Seq.	Descrição	Marca	Unidade	Qtde	P. Unit	P. Total

VALOR TOTAL DA PROPOSTA: R$_________(________________________________)

DATA:_____________________________________

EFICÁCIA DA PROPOSTA: 30 (trinta) dias.

PRAZO DE ENTREGA: Até 5 (cinco) dias após o recebimento do pedido de compras.

_____________________________________

REPRESENTANTE DA EMPRESA

CPF:

OBS. Os participantes deverão requerer o mediador da licitação gerado pelo sistema da Câmara de Vereadores e apresentar a proposta em papel timbrado e assinado, ainda, gravada em pen-drive e inserida no envelope de proposta devidamente lacrado, sob pena de desclassificação.

ANEXO III

Modelo de Carta de Credenciamento

(Papel timbrado da empresa)

À

CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT

Ref: EDITAL DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 004.

TIPO MENOR PREÇO GLOBAL

Indicamos o (a) Sr. (a) _________________________________________, portador da cédula de identidade n. _____________, órgão expedidor ______/__, como nosso representante legal na Licitação em referência, podendo rubricar a documentação de HABILITAÇÃO e das PROPOSTAS, manifestar, prestar todos os esclarecimentos à nossa Proposta, interpor recursos, desistir de prazos e recursos, enfim, praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento do presente Credenciamento.

Informações Importantes:

Razão Social: _______________________________________________________

Nome de Fantasia: ___________________________________________________

CNPJ n.º: __________________________________________________________

Inscrição Estadual n.º: ________________________________________________

Atenciosamente,

Local, ______________ de _______ de ____.

(nome e função na empresa)

OBSERVAÇÃO: Em caso de representação por meio de procuração particular, a mesma deverá ter firma reconhecida em Cartório.

ANEXO – IV

Modelo da Declaração

(Papel timbrado da empresa)

À

CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT

Ref: Edital de Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 006

A empresa (Nome da Empresa) -----------------------------------, CNPJ Nº ------------------------, sediada na Rua --------------------------------------, nº -----------, bairro, -----------------------, CEP------ Município -------------------------, por seu representante legal abaixo assinado, em cumprimento ao solicitado no SRP Edital de Pregão Presencial Nº 006, DECLARA, sob as penas da lei, que:

a) Não existe fato superveniente impeditivo para sua habilitação na presente licitação e está ciente da obrigatoriedade de declarar o surgimento dos mesmos;

b) Não possui em seu quadro de pessoal empregados(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7 º da Constituição Federal e inciso V, art.27, da Lei 8666/1993, com redação determinada pela Lei nº 9.854/1999.

c) Não possui em seu quadro de pessoal servidores públicos exercendo funções técnicas, comerciais, de gerência, administração ou tomada de decisão, (inciso III, do art. 9º da Lei 8666/93 e inciso X, do art. 144 da Lei Complementar nº 04/90),

Local (UF), ____/____/____

_____________________________________

Assinatura do representante legal sob carimbo

RG:

CPF:

ANEXO – V

Modelo da Declaração para ME e EPP

(Papel timbrado da empresa)

À

CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT

Ref: Edital de Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 004

A empresa (Nome da Empresa) -----------------------------------, CNPJ Nº -----------------, sediada à Rua --------------------------------------, nº -----------, bairro, -----------------------, CEP-------------- Município -------------------------, por seu representante legal abaixo assinado, em cumprimento ao solicitado no SRP Edital de Pregão Presencial nº. 006, DECLARA, sob as penas da lei, que não se encontra em nenhuma das situações previstas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar 123/2006.

Local (UF), ____/____/____

_____________________________________

Assinatura do representante legal sob carimbo

RG:

CPF:

CNPJ da empresa

_________________________________________

Assinatura do Contador Responsável pela empresa

RG:

CPF:

CRC/MT nº

ANEXO VI

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. _____/2023

PREGÃO PRESENCIAL N° 006 – REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 011

A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 01.327.030/0001-70, com sede na Avenida Ludovico da Riva Neto, nº 206, Bairro Bom Jesus, CEP: 78595-000, representada neste ato por seu Presidente VALDOMIRO NUNES BERNARDES, brasileiro, empresário, inscrito no RG sob nº 09153225 SSP/MT e no CPF sob n° 955.198.239-87, residente e domiciliado na Av. Guilherme Dobri snº, Bairro Bom Jesus, na Cidade e Comarca de Apiacás, Estado de Mato Grosso, CEP 78595-000, RESOLVE registrar os preçosda empresa _____________________, na quantidade estimada na sessão desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por menor preço por lote, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório Pregão Presencial nº 006 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02, e em conformidade com as disposições a seguir.

1.1. Características do objeto: A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de 01 Camionete modelo SUV, zero quilômetro, ano e modelo 2023/2024, c/ 7 lugares, Transmissão automática mínimo de 6 marchas, motorização 2.8 Diesel, 4 Cilindros, mínimo de 200 CV, e Potência mínima de 50 Kgf.m, velocidade 180km/h, tração 4x4 com controle de tração autoblocante e de estabilidade, direção hidráulica e travas elétrica, vidro elétrico nas portas e sistema antiesmagamento, abertura automática pela chave remoto, sistema de segurança mínimo 06 Airbags (duplo frontal, duplo lateral de cortina e joelho para o motorista), Alarme Antifurto, Farol de neblina dianteiro, Câmera de Ré Digital de alta resolução, Sistema de áudio com o mínimo de 4 alto-falantes distribuídos nas portas, Controle do Sistema de som, bluetooth e integração com smartphones, comando de controle velocidade de cruzeiro, Tela em LCD mínimo 8” e multimídia, Rádio AM/FM, e entrada USB e Aux-IN, Bancos com revestimento em couro sintético, Banco do motorista com regulagem elétrica de altura, distância e inclinação do encosto. Sistema de refrigeração de ambiente: Ar-condicionado com controle eletrônico e zonal de temperatura; Rodas de liga leve ou Alumínio Aro 18" e rodas 265x60, Freios ABS com EBD e discos ventilados, alerta de colisão frontal. Acessórios adicionais: Insulfilmes, forramento impermeabilizado, Tapetes emborrachados, rabicho c/ engate rápido + instalação elétrica conforme legislação vigente. Devidamente emplacada em Apiacás, em nome da Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás e oferta de garantia de 3 anos, devidamente descritos no Anexo I - Termo de Referência, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Apiacás.

1.1.1. Este instrumento não obriga a Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás firmar a contratação ora licitada, obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do referido Registro de Preços a preferência pelo fornecimento, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogada na forma da lei.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá ao Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, através do Departamento de Compras, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;

4. DA CONTRATADA

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

FORNECEDOR:.........................................

CNPJ............................................................

ITENS E VALORES:

Seq	Descrição	Marca	Unidade	Qtde	P. Unit	P. Total

Valor total do fornecedor R$

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Câmara Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5.2. Os itens licitados deverão ser entregues na sede da Câmara Municipal de Apiacás-MT, conforme a solicitação do departamento de compras, sem qualquer ônus para a Câmara Municipal de forma fracionada e conforme forem solicitados pelo setor competente.

5.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Câmara Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;

5.4. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

5.5. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

5.6. Comunicar imediatamente a Câmara Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;

5.7. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

5.8. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Câmara;

5.9. Indenizar terceiros e/ou à própria Câmara em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

5.10. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

5.11. Fornecer o bem conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

5.12. O prazo máximo para entrega do bem licitado será de até 15 (quinze) dias úteis após a solicitação dos mesmos.

5.13. O atraso na entrega dos itens licitados, caberá penalidades e sanções previstas no Art. 10 e Art. 11 da Presente Ata.

5.14. A Licitante vencedora ficará obrigada a trocar as suas expensas num prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, o bem que vier a ser recusado sendo que o ato de recebimento não importará sua aceitação.

5.15 Independentemente da aceitação, a adjudicatária garantirá a qualidade dos materiais obrigando-se a repor aquele que apresentar defeito ou for entregue em desacordo com apresentado na proposta.

5.16. A licitante vencedora, sujeitar-se-á a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da Câmara Municipal, encarregada de acompanhar a entrega do bem licitado prestando os esclarecimentos solicitados atendendo as reclamações formuladas durante as entregas.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento do bem licitado;

6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;

6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do objeto;

6.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento será efetuado em até 05 dias úteis após a entrega do bem licitado e, devidamente atestado pelo Departamento de Patrimônio e Almoxarifado, diretamente em conta corrente bancária da empresa vencedora.

7.2. A Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Câmara Municipal solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Câmara Municipal poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Câmara Municipal, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.

9.6. Caso a Câmara Municipal não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS PENALIDADES

10.1. O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Câmara Municipal de Apiacás - MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 20.2. b;

10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos itens licitados, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Câmara Municipal de Apiacás, por prazo não superior a 2 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

10.3. Se o Fornecedor não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Câmara Municipal de Apiacás, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Câmara de Vereadores e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria da Câmara Municipal;

10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal da Câmara de Vereadores;

10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.5. Serão publicadas no Diário Oficial dos Municípios (AMM) as sanções administrativas previstas no item 20.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente ata de registro de preços correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir a presente ata, às quais serão elencadas oportunamente:

01. - CAMARA MUNICIPAL DE APIACÁS

001. - CAMARA MUNICIPAL DE APIACÁS

01. - Legislativa

031. - Ação Legislativa

0001. – Manutenção do Poder Legislativo

1001. - AQUISIÇÃO VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS

4490-52. - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital do Pregão Presencial nº 006, seus anexos e as propostas das classificadas.

III. é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Câmara Municipal de Apiacás - MT.

14. DO FORO

Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Apiacás - MT, por mais privilegiado que outro possa ser.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8.666 de 21/06/93.

Apiacás - MT, _____ de ____________________ 2023.

CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT

Valdomiro Nunes Bernardes

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

RAZÃO SOCIAL------------------------------------

CNPJ:-----------------------------

CONTRATADA

___________________________________ ______________________________

Testemunha 01 Testemunha 02

______________________________________

Dra. Ana Paula Stormovski Ferreira Dutra

Assessora Jurídica OAB/MT nº 20.059/O