Aos Senhores Representantes da Empresa: DMI ATACADISTA E VAREJISTA DE VARIEDADES LTDA.

REFERÊNCIA: Apresentação de Relatório Preliminar do Processo Administrativo Sancionador n.º 03/2023

Em cumprimento à determinação do Sr. Prefeito Municipal foi instaurada por esta Comissão Processante Permanente o Processo Administrativo Sancionador - PAS Nº 03/2023 a fim de apurar irregularidades e aplicação das penalidades previstas em Editais, Contratos e Licitações provenientes da Ata de Registro nº 16/2023, oriundo do processo licitatório Pregão Presencial nº 09/2023. Que teve como vencedora do certame à empresa – DMI ATACADISTA E VAREJISTA DE VARIEDADES LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.437.839/0001-17, onde o gestor requereu a abertura de PAS – Processo Administrativo Sancionador sob o nº 03/2023, através da Portaria de instauração de Processo Administrativo Sancionador nº 0291/2023.

Por este motivo, encaminhamos cópia do Relatório Preliminar elaborado por esta Comissão para que a empresa em epígrafe apresente Defesa Prévia em um prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento desta, no endereço Av. Santos Dumont, n.º 491, Centro, Santa Carmem/MT, CEP 78.545.000, ou através do E-mail (pas@santacarmem.mt.gov.br) em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Atenciosamente,

Santa Carmem/MT, 06 de dezembro de 2023.

LUCILENE BRAUN BENDER Presidente PAS, Portaria nº 091/2021