RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº79/2023

Processo: 6054/2023

Objeto Contratação de serviços de higienização de roupas e enxovais (lavanderia), incluindo coleta, lavagem, centrifugação, secagem, higienização, desinfecção e transportes de roupas em geral, visando atender a demanda do Hospital Municipal, conforme especificações e quantidades e demais condições constantes neste termo de referência. TR nº50/2023. Sendo o valor apresentado de R$ 17.280,00 (dezessete mil duzentos e oitenta reais),conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesas que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
SAÚDE	FEDERAL	2067 - MANUTENÇÃO DAS ATIV HOSPITALAR	597	3.3.90.39	1.2.659	R$ 17.280,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 17.280,00 (dezessete mil duzentos e oitenta reais) em favor da PESSOA JURÍDICA: LAVEBRAS MT GESTAO DE TEXTEIS LTDA inscrita no CNPJ: 03.481.736/0001-17, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº50/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 165/2023 visando respaldar a legalidade deste ato.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 06 de dezembro de 2023

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal