RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº80/2023

Processo: 6154/2023

Objeto: O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa para a confecção e instalação de Placas para identificações, Painel, Toten, Placas de inauguração e Adesivo perfurado e, Reforma de Toten para atender às necessidades das unidades da Secretaria Municipal de Saúde de N. S. do Livramento/MT. TR nº52/2023. Sendo o valor apresentado de R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais),conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesas que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
SAÚDE	FEDERAL	2305 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA	346	3.3.90.39	1.1.600	R$ 12.400,00
SAÚDE	FEDERAL	2305 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA	605	3.3.90.39	1.2.659	R$ 4.500,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais) em favor da PESSOA JURÍDICA: MANOEL PEDRO DA COSTA inscrita no CNPJ: 35.298.578/0001-50, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº52/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 164/2023 visando respaldar a legalidade deste ato.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 06 de dezembro de 2023

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal