EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 38/2023

Processo Administrativo Licitatório nº 421/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Contratação de Empresa para fornecimento de água em atendimento ao Poder Público Municipal de Santa Carmem

FAVORECIDO: AGUAS DE SANTA CARMEM S.A., inscrito no CNPJ: 04.776.975/0001-67;

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais)

VIGÊNCIA: até 31/12/2023;

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 38/2023 de 07/12/2023, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta da AGUAS DE SANTA CARMEM S.A., nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigos 25 e 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 07 de dezembro de 2023.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal de Santa Carmem