RESOLUÇÃO N.° 004/CMAS/2016
18 de Março de 2016
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.036/2012 - LEI DE BENEFICIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLITICA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Barra do Bugres – MT, reunido no dia 10 de março de 2016, em Reunião Extraordinária, e registrada na ata n.° 001/CMAS/2016, no uso de suas atribuições legais com base na Lei Municipal n.° 1.040/96 de Agosto de 1996, nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social de Barra do Bugres, sito a Avenida das Nações nº 400 - Bairro Maracanã.
CONSIDERANDO o artigo 22, § 1º da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que trata da concessão e valor dos benefícios eventuais regulamentados pelos Conselhos de Assistência Social;
CONSIDERANDO que a concessão dos Benefícios Eventuais é um direito garantido em lei e de longo alcance social.
R/E/S/O/L/V/E:
Art. 1° - Aprovar a alteração dos artigos 5º, 6º e 13º da Lei Municipal nº 2.036/2012 – Lei dos Benefícios Eventuais no Âmbito da Politica Municipal de Assistência Social, que passará a viger com a seguinte redação:
"Art. 5º O critério de renda mensal per capita da composição familiar para o acesso aos benefícios eventuais é igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, e será concedido mediante avaliação social realizada por profissional lotado no quadro da Secretaria Municipal de Assistência Social, devidamente habilitado e qualificado, regularmente inscrito no conselho de classe – Conselho Regional de Serviço Social - CRESS.
Art.6º Para requerer beneficio eventual, o requerente deverá apresentar as seguintes documentações:
I - Carteira de Identidade (RG);
II - Carteira de Trabalho;
III - Certidão de nascimento ou casamento;
IV - CPF;
V - Comprovar residência no município de Barra do Bugres;
IV – Comprovante de renda da composição familiar.
§ 1º Deverá o requerente, que não tiver documentação comprobatória de renda, declarar seu rendimento e os rendimentos dos demais integrantes da família em formulário próprio, a ser fornecido pelo Órgão Gestor. Em caso do Benefício Eventual Auxílio Funeral, deverá conter o requerimento devidamente preenchido e apresentado no prazo para solicitação e concessão do mesmo.
§ 2º O documento de Auto Declaração, no caso do Benefício Eventual Auxilio Funeral, declarando a veracidade das informações prestadas, sob pena de Lei (art. 299 do CP), bem como o parecer social do profissional regularmente inscrito no conselho de classe – Conselho Regional de Serviço Social – CRESS.
Art. 13º. O alcance do Beneficio Eventual Funeral, preferencialmente, será distinto em modalidade de:
I- Custeio das despesas de urna funerária, de translado e higienização de corpo;
II – O custeio do envólucro (manta térmica);
III – Concessão do lóculo."
Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser revogada as disposições contrarias.
REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE
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LOÍDES BRAZ DE ASSIS SILVA
Presidente CMAS
BARRA DO BUGRES-MT
Barra do Bugres-MT, 16 de março de 2016.