PORTARIA Nº 2181 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
7 de Dezembro de 2023
Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,
RESOLVE:ART. 1º - Designar os servidores: LUCIANE DE OLIVEIRA, matrícula Nº 9013 (fiscal titular) e REINALDO RODRIGUES JUNIOR, matrícula Nº 9024 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Saúde, para atuarem como fiscais do Contrato nº 250/2023, referente a contratação da empresa: CARPAU PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, localizada na Rua Lauro Leite, Nº 82, Bairro Centro Antigo, Peixoto de Azevedo – MT, CEP 78530-000, CNPJ nº 08.887.033/0001-07, doravante denominado CONTRATADO, em conformidade com a dispensa de licitação n.º 032/2023, contratada por esta Administração de acordo com as leis vigentes de contratações, que tem como objeto “DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”.
ART. 2º - Constitui atribuições do profissional designado para esta fiscalização:
I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais; II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias; III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.
Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 07
de novembro de 2023.
MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZAPrefeito Municipal
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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