PORTARIA Nº 2190 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
7 de Dezembro de 2023
Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,
RESOLVE:ART. 1º - Designar os servidores: SELMA FERREIRA DE SOUZA, matrícula Nº 8443 (fiscal titular) e CLEVERSON HARTHOPFF RODRIGUES, matrícula Nº 8966 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Educação, para atuarem como fiscais do Contrato nº 254/2023, referente a contratação da empresa: ELOANGELA ANDRESSA FILIFIN BENCKE 05904098910, localizada na Avenida das Acácias, Nº 1180W, Bairro Bandeirantes, Lucas do Rio Verde - MT, CNPJ nº 14.918.669/0001-71, doravante denominado CONTRATADO, em conformidade com a dispensa de licitação n.º 031/2023, contratada por esta Administração de acordo com as leis vigentes de contratações, que tem como objeto “DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR OS SERVIÇOS DE AULAS DE BALLET NO MODO ONLINE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO”.
ART. 2º - Constitui atribuições do profissional designado para esta fiscalização:
I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais; II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias; III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.
Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 09
de novembro de 2023.
MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZAPrefeito Municipal
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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