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Pref. Peixoto de Azevedo

Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar os servidores: CLEIZE MARIA DE BARROS TAVARES, matrícula Nº 6884 (fiscal titular) e ROSIE IRENE VIANA VITOR, matrícula Nº 4915 (fiscal suplente),representante da Secretaria de Educação, para atuarem como fiscais do Contrato nº 259/2023, referente a contratação da empresa: ASSOCIAÇÃO ATAME EDUCACIONAL E CONCURSOS, localizada na R. A. ST CENTRO SUL, Morada do Ouro, Cuiabá-MT, CEP: 78053-160, CNPJ nº 51.500.039/0001-09, doravante denominado CONTRATADO, em conformidade com a dispensa de licitação n.º 037/2023, contratada por esta Administração de acordo com as leis vigentes de contratações, que tem como objeto “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DA EMPRESA ASSOSCIAÇÃO ATAME EDUCACIONAL E CONCURSOS, INSCRITA NO CNPJ N.51.500.038/0001-09, PARA CONFECÇÃO, ELABORAÇÃO, APLICAÇÃO E CORREÇÃO DAS PROVAS DO PROCESSO SELETIVO DE DIRETORES, COORDENADORES E SECRETÁRIOS ESCOLARES PARA OS ANOS DE 2024 E 2025, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA”.

ART. 2º - Constitui atribuições do profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais; II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias; III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 24

de novembro de 2023.

MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

P U B L I C A D O

EM____/___/___

Resp.__________