O prefeito Municipal de Canarana, Sr. Fabio Marcos Pereira de Faria, no uso de suas atribuições e com base no Art. 49 “caput” da Lei 8.666/93, sumula 473 do STF, resolve REVOGAR o PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2023, o qual tem como objeto o Registro de preços para futura e eventualcontratação do serviço de licenciamento de sistemas de gestão pública e serviços correlatos, a fim de atender as necessidades de tecnologia, gestão e processamento de informações do município, Câmara Municipal e PREVICAN, bem como para implementação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC),por razões de interesse publico devidamente justificados e anexados ao processo licitatório e pela seguinte motivação:

CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário, prerrogativa que a Administração detém para rever suas atividades em busca dos melhores meios para o alcance do fim maior, o interesse público.

CONSIDERANDO que o edital de licitação prevê em seu item 21.5 que os licitantes não terão direito a nenhum tipo de indenização em decorrência de adiamento, prorrogação, suspensão, revogação ou anulação do procedimento licitatório

CONSIDERANDO a relevância das justificativas apontadas, notadamente no que diz respeito da necessidade de alterações, REVOGA-SE, pois, o Pregão Presencial nº 013/2023.

Retornem-se os autos ao setor de Licitação para fins de publicação do presente Ato. Após, arquivem-se.

Canarana-MT, 06 de dezembro de 2023.

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal