LEI N° 736/2023, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
7 de Dezembro de 2023
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.
GERALDO MARTINS DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - O Orçamento geral do Município de Vale de São Domingos – MT, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o Exercício Financeiro de 2024, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita bruta em R$ 31.075.620,00 (Trinta e Um Milhões e Setenta e Cinco Mil e Seiscentos e Vinte Reais), assim distribuídos por esfera Fiscal R$ 21.276.692,00 (Vinte e Um Milhões Duzentos e Setenta e Seis Mil e Seiscentos e Noventa e Dois Reais) e Seguridade Social R$ 9.798.928,00 (Nove milhões Setecentos e Noventa e Oito Mil Novecentos e Vinte e Oito Reais)conforme discriminação a seguir.
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, de acordo com a legislação vigente e com o seguinte desdobramento:
| CONSOLIDADO RECEITAS Receitas correntes R$ Receita Corrente Intra-Orçamentária R$ Receita de Capital R$ Dedução da Receita Corrente R$ Total Geral das Receitas R$ | 33.166.356,00 850.364,00 1.146.900,00 -4.088.000,00 31.075.620,00 |
Art. 3° - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, integrante desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo que apresentam os seguintes desdobramentos:
POR FUNÇÃO DO GOVERNO| 01-Legislativa | R$ | 1.500.000,00 |
| 04-Administração | R$ | 4.979.830,00 |
| 08–Assistência Social | R$ | 1.769.500,00 |
| 09-Previdência Social | R$ | 974.000,00 |
| 10-Saúde | R$ | 6.318.564,00 |
| 12-Educação | R$ | 6.790.072,20 |
| 13- Cultura 15-Urbanismo | R$ R$ | 68.642,50 3.201.000,00 |
| 17-Saneamento | R$ | 1.222.750,00 |
| 18- Gestão Ambiental | R$ | 67.000,00 |
| 20-Agricultura | R$ | 643.000,00 |
| 25-Energia | R$ | 370.000,00 |
| 26-Transporte | R$ | 1.689.250,00 |
| 27-Desporto e Lazer | R$ | 240.647,30 |
| 99-Reserva de Contingência | R$ | 1.241.364,00 |
| TOTAL GERAL POR FUNÇÃO DO GOVERNO | R$ | 31.075.620,00 |
| 031-Ação Legislativa | R$ | 1.500.000,00 |
| 122-Administração Geral | R$ | 6.965.330,00 |
| 243-Assistência à Criança e ao Adolescente | R$ | 195.000,00 |
| 244-Assistência Comunitária | R$ | 1.574.500,00 |
| 272-Previdência do Regime Estatutário | R$ | 174.000,00 |
| 301-Atenção Básica | R$ | 3.937.344,00 |
| 302-Assitência Hospitalar e Ambulatorial 303-Suporte Profilático e Terapêutico | R$ R$ | 1.437.580,00 206.500,00 |
| 304-Vigilância Sanitária 305- Vigilância Epidemiológica | R$ R$ | 133.000,00 177.640,00 |
| 306-Alimentação e Nutrição | R$ | 196.479,50 |
| 361-Ensino Fundamental | R$ | 5.939.592,70 |
| 365 – Educação Infantil 392 – Difusão Cultural | R$ R$ | 159.000,00 68.642,50 |
| 451-Infra-Estrutura Urbana 482- Habitação Urbana | R$ R$ | 3.070.000,00 10.000,00 |
| 512-Saneamento Básico Urbano 541-Preservação e conservação ambiental | R$ R$ | 1.222.750,00 67.000,00 |
| 606-Extenção Rural 752-Energia Elétrica 782-Transporte Rodoviário 812- Desporto Comunitário | R$ R$ R$ R$ | 500.000,00 370.000,00 1.689.250,00 240.647,30 |
| 997 – Reserva legal RPPS | R$ | 790.364,00 |
| 999-Reserva de Contingência | R$ | 451.000,00 |
| TOTAL GERAL POR SUBFUNÇÕES | R$ | 31.075.620,00 |
| 001-Processo Legislativo | R$ | 1.500.000,00 |
| 010-Gestao da saúde com Qualidade | R$ | 426.500,00 |
| 015-Promoção e Conservação Ambiental | R$ | 67.000,00 |
| 018-Promoção e Extensão rural 020-Gerir c/ Qualidade a Atenção Básica 028-Previdencia Social 030-Ampl. E Qualid. Média e Alta Complexidade 040- Ampl. E Qualid.na Assistência Farmacêutica | R$ R$ R$ R$ R$ | 643.000,00 3.937.344,00 1.764.364,00 1.437.580,00 206.500,00 |
| 042-Ensino Fundamental 044-Incentivo ao esporte amador e Lazer | R$ R$ | 6.490.072,20 240.647,30 |
| 050-Ampliaçao e Qualidade na Vig Sanitária | R$ | 133.000,00 |
| 060- Ampliação e Qualidade na Vig Epidemiológica | R$ | 177.640,00 |
| 076-Saneamento Básico | R$ | 1.222.750,00 |
| 090-Assist. Social Geral 099-Reserva de Contingência 101-Administracao e Gerenciamento 105-Infraestrutura Urbana e Rural | R$ R$ R$ R$ | 1.769.500,00 451.000,00 5.248.472,50 5.360.250.00 |
| TOTAL DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA | R$ | 31.075.620,00 |
| Despesas Correntes | R$ | 26.408.226,00 |
| Despesas de Capital | R$ | 3.426.030,00 |
| Reserva de Contingência do RPPS | R$ | 791.364,00 |
| Reserva de Contingência | R$ | 450.000,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO | R$ | 31.075.620,00 |
| CÂMARA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | R$ R$ R$ | 1.500.000,00 1.422.000,00 4.115.364,00 | |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA | R$ | 1.717.830,00 | |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL | R$ | 1.769.500,00 | |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | R$ | 6.318.564,00 | |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | R$ | 6.798.714,70 | |
| SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL | R$ | 643.000,00 | |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | R$ | 6.483.000,00 | |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | R$ R$ | 240.647,30 67.000,00 | |
| TOTAL POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO | R$ | 31.075.620,00 | |
Art. 4° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor, a:
I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 6% (seis por cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, assim como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.
IV – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 5° - A discriminação da despesa, quanto a sua natureza, far-se-á até a Modalidade de Aplicação, conforme art.6º da Portaria STN/SOF nº 163/2001.
Art. 6º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 629/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 730/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n. º 101/2000.
Art.7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Vale de São Domingos, MT, aos 06 dias do mês de dezembro de 2023.GERALDO MARTINS DA SILVA
Prefeito Municipal