APLICAÇÃO DE MULTA POR BAIXA PRODUTIVIDADE NA EXECUÇÃO DO CONTRATO N.º 174/2022
7 de Dezembro de 2023
Referência: Processo Administrativo n.º 1126/2023
Interessado (a): Constrtutora Juruena Eireli / CNPJ n.º 04.292.274/0001-52
Assunto: Aplicação de Multa por Baixa Produtividade na Execução do Contrato N.º 174/2022.
DESPACHO N.º 051/2023/DDP/SMAP/PMAB
Considerando o Processo Administrativo em referência, que trata da baixa produtividade na execução do Contrato N.º 174/2022, cujo objeto é a execução de 48 unidades com área construída de 42,70m² e 02 unidades habitacionais com área de 51,35m², conforme o Projeto elaborado pela SINFRA/MT, no município de Água Boa - MT, com base no Termo de Convênio N.º 1169/2022 com a SINFRA;
Considerando a DECISÃO em anexo, assinada pelo Sr. FABRICIO MENDONÇA PEDROSO, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente;
Considerando que o valor do contrato, atualizado com todos os aditamentos e reajustamentos, é de R$ 6.306.025,21;
Considerando a Nota Técnica N.º 097/2023/DDP/SMAP/PMAB, de 27 de Outubro de 2023, emitida pelo Sr. Alex Sandro Pilatti, Fiscal Técnico do Contrato, que concede à empresa um prazo de 180 dias, destacando a responsabilidade da contratada pelo atraso de 150 dias na execução do contrato;
Considerando que, conforme a Cláusula Décima Primeira – Das Sanções Administrativas e Inadimplementos, do contrato, a multa por dia de atraso é de 0,1%, resultando em uma multa de 15% do valor do contrato, equivalente a R$ 945.903,78;
Considerando o princípio da razoabilidade, que indica que o valor de R$ 945.903,78 tornaria o contrato inexequível, aplicar-se-á por 15 dias de atraso, ou seja, 1,5% do valor do contrato.
Diante do exposto, decido pela aplicação da multa no valor de R$ 94.590,38 (noventa e quatro mil e quinhentos e noventa reais e trinta e oito centavos), como medida proporcional à baixa produtividade verificada na execução do contrato.
Encaminha-se cópia à Gerência de Tributos para emissão de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) em nome da empresa Construtora Juruena Eireli, CNPJ n.º 04.292.274/0001-52.
Assegura-se à empresa Construtora Juruena Eireli o direito de apresentar recurso, que será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido. A autoridade competente poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Publique-se e Cumpra-se.
Água Boa, 6 de dezembro de 2023.
(assinado eletronicamente)
MARCELO ALVES PEREIRA
Diretor de Desenvolvimento de Projetos