A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS/MT, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com as disposições constitucionais referentes ao assunto, tendo em vista o que consta do art. 37, inciso II da Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, Leis Municipais 887/2011, 813/2010, 1.004/2014 e 1.389/2023 e suas alterações, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que realizará Processo Seletivo Simplificado de Análise Curricular (Títulos), destinados a contratação temporária e formação de cadastro reserva das funções do Quadro Pessoal da Secretaria Municipal de Educação e das vagas que forem criadas durante o prazo de validade deste Processo. O presente Processo Seletivo Simplificado será regido de acordo com a Legislação Municipal pertinente a este Processo Seletivo, com as instruções e os anexos que compõem o presente Edital para todos os efeitos, a saber:

1 - DA DENOMINAÇÃO - REFERÊNCIA - EXIGÊNCIA MÍNIMA - VAGAS - INSCRIÇÃO - VENCIMENTO INICIAL:

1.1. As funções, a carga horária semanal, as vagas de ampla concorrência, vagas para pessoa com deficiência (PcD), a remuneração inicial bruta, o valor da taxa de inscrição são os estabelecidos a seguir:

Funções, requisitos, vencimento, carga horária, vagas e taxa de inscrição
Funções	Requisitos *(3)	Vencimento (R$)	Carga Horária Semanal	Vagas
				Normal	PcD	Total
Técnico Administrativo Educacional – Não profissionalizado	Ensino Médio Completo	1.613,41	40 horas	13 + Cadastro Reserva	01	14 + Cadastro Reserva

NOTAS EXPLICATIVAS:

*(1) Siglas: PcD = Pessoas com Deficiência, Vagas reservadas aos Candidatos com Deficiência, conforme item 4.1, deste Edital;

*(2) Escolaridade Mínima Exigida, realizada em instituição educacional reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC;

Obs.: A habilitação e a escolaridade mínima exigida, como também, as demais exigências para o provimento das funções, deverão ser comprovadas quando da nomeação até a Contratação do candidato aprovado, e, a não apresentação de qualquer dos documentos que comprovem as condições exigidas, implicará na exclusão do candidato, de forma irrecorrível.

*(3) Os candidatos constantes no cadastro reserva serão convocados de acordo com os interesses e necessidades da Prefeitura Municipal.

*(4) A comprovação do atendimento aos requisitos exigidos para a investidura do cargo dar-se-á quando da admissão do candidato.

2 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

2.1. O Processo Seletivo Simplificado a que se refere o presente Edital será realizado sob a responsabilidade da W2 AUDITORES E CONSULTORES, endereço eletrônico: www.w2consultores.com.br, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 41.424.264/0001-50 e compreenderá: 1ª etapa – Análise Curricular; 2ª Etapa - comprovação de requisitos e solicitação de exames médicos, de caráter eliminatório.

2.2. O Prefeito Municipal nomeou Comissão de Processo Seletivo Simplificado, através da Portaria nº 126/2023. Compete à Comissão fiscalizar todas as fases do Processo Seletivo Simplificado.

2.3. O Processo Seletivo destina-se ao provimento das funções que vierem a vagar ou forem criados, durante o prazo de validade do Processo Seletivo, discriminados no item 1 deste Edital.

2.4. O Regime Jurídico no qual serão nomeados os candidatos aprovados e classificados será o Estatutário.

2.5. O Regime Previdenciário, no qual serão vinculados os candidatos aprovados e classificados, será o Regime Geral de Previdência – RGPS/INSS.

2.6. Todas as etapas deste Processo Seletivo serão realizadas na cidade de Alto Garças/MT.

2.7. Os candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado serão convocados observados estritamente a ordem de classificação nas funções para realização de procedimentos pré-admissionais, compreendendo comprovação de requisitos e exames médicos.

2.8. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial de Cuiabá/MT.

2.9. Local de Trabalho: Dependências da Secretaria Municipal de Educação ou nas dependências de outras Entidades com as quais o Município mantém convênio, a critério da Administração.

2.10. Todos os questionamentos relacionados ao presente Edital deverão ser encaminhados ao Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da W2 AUDITORES E CONSULTORES, por meio do Fale Conosco no endereço eletrônico www.w2consultores.com.br ou através do endereço eletrônico contato@w2consultores.com.br.

3 – DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA CONTRATAÇÃO:

3.1. Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos (Decreto nº 70.436, de 18/04/72, Constituição Federal - §1° do Art. 12 de 05/10/88 e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98 - art. 3º).

3.2. Ter na data da Contratação, no mínimo 18 (dezoito) anos completos.

3.3. Estar em dia com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e, se do sexo masculino, do serviço militar.

3.4. Estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos.

3.5. Possuir aptidão física e mental, apuradas à época da Contratação para o exercício da função.

3.6. Possuir e comprovar o pré-requisito para a função e o registro do órgão de fiscalização do exercício profissional, caso existente, desde que as atribuições da função pretendida exijam o respectivo registro.

3.7. Cumprir as exigências contidas neste Edital e ser aprovado em todas as fases nele previstas.

3.8. A habilitação e a escolaridade mínima exigida, como também, as demais exigências para o provimento da função, deverão ser comprovadas quando da nomeação até a Contratação do candidato aprovado, e, a não apresentação de qualquer dos documentos que comprovem as condições exigidas, implicará na exclusão do candidato, de forma irrecorrível.

4 – DAS INSCRIÇÕES NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO:

4.1. VIA INTERNET: Das 00h01min do dia 08/12/2023 às 23h59min do dia 22/12/2023, no endereço eletrônico: www.w2consultores.com.br e ANEXAR em arquivo ÚNICO NO FORMATO PDF os documentos comprobatórios, cujo conteúdo norteia a pontuação de cada situação a ser comprovada:

a) Cursos de Pós-graduação na Função a que se candidata neste processo;

b) Cursos complementares na Função a que se candidata neste processo;

c) Documentos pessoais (CPF e Identidade).

4.2. Os candidatos inscritos como portadores de deficiência que desejarem entregar a documentação comprobatória de sua condição.

5 - DOS PROCEDIMENTOS PARA A INSCRIÇÃO VIA INTERNET:

5.1. Para inscrição via Internet o candidato deverá adotar os seguintes procedimentos:

a) Estar ciente de todas as informações sobre este Processo Seletivo Simplificado disponível na página da W2 AUDITORES E CONSULTORES (www.w2consultores.com.br) e acessar o link para inscrição correlato ao Processo Seletivo;

b) O candidato deverá optar pela função a que deseja concorrer;

c) Inscrever-se, no período entre 00h01min do dia 08/12/2023 às 23h59min do dia 22/12/2023, através do requerimento específico disponível na página citada e ANEXAR em arquivo ÚNICO NO FORMATO PDF os documentos comprobatórios, cujo conteúdo norteia a pontuação de cada situação a ser comprovada;

d) Não será cobrado taxa de inscrição;

6 - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO:

6.1. A W2 AUDITORES E CONSULTORES não se responsabiliza por solicitações de inscrição não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados, desde que não tenha dado causa às falhas.

6.2. Para efetuar a inscrição, é imprescindível o preenchimento de todos os campos da ficha de inscrição, sendo que o candidato será identificado pelo número de Cadastro de Pessoa Física (CPF).

6.3. Terá a sua inscrição cancelada e será automaticamente eliminado do Processo Seletivo o candidato que usar o CPF de terceiro para realizar a sua inscrição, resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

6.4. Não será aceito pedido de alteração referente à opção de função após efetivação da inscrição.

6.5. A inscrição do candidato implica no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

6.6. A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição e a nomeação do candidato, desde que verificada falsidade em qualquer declaração e/ou irregularidade em informações fornecidas, resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

6.7. É vedada a inscrição condicional e/ou extemporânea.

6.8. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. Não será aceita a solicitação de inscrição que não atender rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

6.9. O candidato declara, no ato da inscrição, que tem ciência e que aceita que, caso aprovado, quando de sua convocação, deverá entregar, após a homologação do Processo Seletivo Simplificado, os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para a respectiva função.

6.10. O candidato, ao realizar sua inscrição, também manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de seus dados em listagens e resultados no decorrer do certame, tais como aqueles relativos à data de nascimento, CPF, Documento de Identidade, notas e desempenho na analise curricular, entre outros, tendo em vista que essas informações são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao Processo Seletivo Simplificado. Não caberão reclamações posteriores neste sentido, ficando cientes também os candidatos de que possivelmente tais informações poderão ser encontradas na rede mundial de computadores através dos mecanismos de busca atualmente existentes.

6.11. A não integralização dos procedimentos de inscrição implica a DESISTÊNCIA do candidato e sua consequente ELIMINAÇÃO deste Processo Seletivo Simplificado.

7 - DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO:

7.1. Caso o candidato, ao consultar a Confirmação de Inscrição, constate que sua inscrição não foi deferida, deverá entrar em contato com a Central de Atendimento ao Candidato – SAC da W2 AUDITORES E CONSULTORES, no endereço eletrônico e-mail: (contato@w2consultores.com.br), no prazo de até 1 (hum) dia útil, após a divulgação da relação de candidatos inscritos.

8 - DA PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:

8.1. Ficam assegurados 5% (cinco por cento) das vagas existentes no quadro de funções de provimento efetivo da Administração às Pessoas com Deficiência - PcD. Caso surjam novas vagas no decorrer do prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado, o mesmo percentual será igualmente assegurado às Pessoas com Deficiência - PcD, devidamente aprovadas.

8.2. Para pleno atendimento ao subitem anterior no que diz respeito ao arredondamento, na hipótese de aplicação do percentual resultar em número fracionado, este será arredondado para o primeiro número inteiro subsequente, sendo que o resultado da aplicação dessa regra deve ser mantido, sempre, dentro dos limites mínimos de 5% (cinco por cento) das vagas existentes para cada função, conforme Legislação vigente, regendo-se a disputa pela igualdade de condições.

8.3. Não havendo nomeação e Contratação conjunta de todos os aprovados, o 1º candidato de cada função com deficiência aprovado no Processo Seletivo Simplificado será nomeado para ocupar a 11ª vaga, já que em se admitindo reservar vagas quando a oferta em Processo Seletivo Simplificado for inferior a 10 (dez). Em seguida, o 2º candidato de cada função com deficiência aprovado no Processo Seletivo Simplificado será nomeado para ocupar a 21ª vaga, o 3º para ocupar a 41ª vaga, o 4º para ocupar a 61ª vaga, e assim sucessivamente, obedecendo ao percentual estipulado pela lei do município, respeitando-se a ordem de classificação da lista dos candidatos aprovados com deficiência.

8.4. Ao inscrever-se nessa condição, o candidato deverá escolher a função a que concorre e marcar a opção “Pessoas com Deficiência”, bem como deverá (ANEXAR AQUIVO NO FORMATO PDF – ARQUIVO ÚNICO), os seguintes documentos:

a) Laudo médico (cópia legível), emitido há menos de um ano, atestando a espécie e o grau de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como da provável causa da deficiência.

b) Requerimento solicitando vaga especial, constando:

c) O tipo de deficiência;

8.5. Caso o candidato não encaminhe o laudo médico e o respectivo requerimento até o prazo determinado, não será considerado como pessoa com deficiência para concorrer às vagas reservadas, não tendo direito à vaga especial, seja qual for o motivo alegado, mesmo que tenha assinalado tal opção na Ficha de Inscrição.

8.6. Não serão considerados como deficiência os distúrbios de acuidade visual passíveis de correção simples, do tipo miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres.

8.7. Os candidatos inscritos nessa condição participarão do Processo Seletivo Simplificado em igualdade de condições com os demais candidatos, à avaliação, aos critérios de aprovação, à nota mínima exigida para todos os demais candidatos, resguardada as condições especiais previstas na legislação própria.

8.8. Os candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado serão submetidos a exames médicos e complementares, que irão avaliar a sua condição física e mental.

8.9. Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas, estas serão preenchidas pelos demais candidatos com estrita observância da ordem classificatória.

9 – DA DOCUMENTAÇÃO

9.1. Os interessados deverão anexar, no ato da inscrição, em formado PDF os seguintes documentos:

a) Currículo;

b) Comprovante de escolaridade (certificado ou declaração);

c) Comprovante de experiências profissionais (carteira de trabalho ou contrato de trabalho ou certidão de comprovação de experiência profissional). A comprovação de experiência profissional citada no item anterior “c” deste Edital poderá ser comprovada por meio de declaração do empregador em papel timbrado com carimbo contendo o CNPJ, datada e assinada especificando função e período (s) prestado (s) ou carteira profissional, desde que esteja especificada a função e a Função pleiteada;

d) Comprovante de cursos complementares (certificado ou declaração);

e) CPF, Carteira de Identidade.

10- DO PROCESSO SELETIVO

10.1. O Processo Seletivo Público Simplificado consistirá em análise curricular.

10.2. A empresa contratada analisará e selecionará os currículos segundo critérios de experiência profissional, formação acadêmica e cursos complementares relacionados ao objeto da contratação, nos limites fixados neste edital e conforme os quadros abaixo:

Títulos		Condições		Valor Unitário de Ponto	Valor Máximo de Pontos
Experiência		Tempo anual de experiência profissional em instituição regular de ensino, dos últimos três anos.		1,00 (por ano) ou fração.	3,00
Ordem	Títulos		Condições	Valor Unitário de Ponto	Valor Máximo de Pontos
01	Pós Graduação		Diploma de conclusão de pós graduação em lato sensu e/ou Histórico Escolar acompanhado de conclusão do curso.	3,00	3,00
02	Graduação		Diploma de conclusão de graduação em licenciatura Plena e/ou Histórico Escolar acompanhado de conclusão do curso.	2,00	2,00
03	Ensino Médio		Diploma de conclusão de ensino médio e/ou Histórico Escolar acompanhado de conclusão do curso.	1,00	1,00
04	Capacitação		Curso de formação continuada realizados na área da educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticos educacionais, bem como de conhecimentos específicos para a função escolhida, dos últimos 3 (três) anos, devidamente registrados.	0,50 (cada) 40 (quarenta) horas.	2,00

10.3. Para efeito de aferição da pontuação dos candidatos serão considerados os somatórios cumulados do tempo de experiência profissional, bem como do somatório cumulado dos cursos complementares estreitamente pertinentes a Função pretendido, limitada a pontuação máxima demonstrada nos quadros acima.

10.4. Na aferição da pontuação acadêmica dos candidatos das áreas de graduação superior será considerada uma única especialização.

10.5. É de responsabilidade dos candidatos, no momento do preenchimento da ficha de inscrição, apresentar as declarações dos períodos de atuação profissional e os cursos complementares se houver que comporão os elementos de aferição da pontuação classificatória final.

11 – DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO:

11.1. A pontuação final dos candidatos será igual ao somatório dos pontos obtidos na contagem de pontos, obedecido aos critérios estabelecidos, neste edital.

11.2. O resultado será disposto apresentando os candidatos posicionados nas vagas estabelecidas neste Edital, como CASSIFICADOS. Os candidatos que se classificarem, conforme critérios estabelecidos neste Edital receberão a nomenclatura de CLASSIFICADOS, e comporá o Cadastro de Reserva, observada a reserva de vagas às pessoas com deficiência de que trata o item 4.1, deste Edital.

11.3. A classificação será feita segundo a ordem decrescente da nota final.

11.4. Na hipótese de igualdade no total de pontos entre os aprovados, terá preferência na classificação, sucessivamente, o candidato que:

a) Tiver idade igual ou superior a 60 anos, no momento do desempate neste Processo Seletivo Simplificado, conforme o disposto no art. 27, Parágrafo Único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);

b) Maior idade, dentre os de idade inferior a 60 (sessenta) anos.

c) Sorteio.

11.5. O Resultado será publicado nos endereços eletrônicos: www.w2consultores.com.br, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, disponível nos endereços eletrônicos: https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/, e da Prefeitura Municipal de Alto Garças: www.altogarcas.mt.gov.br, socorrida durante o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado.

11.6. O candidato classificado, excedente à vaga atualmente existente, será mantido em cadastro reserva durante o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado e poderá ser convocado em função da disponibilidade de vagas futuras, ficando sob sua responsabilidade o acompanhamento da convocação nos endereços eletrônicos: www.w2consultores.com.br, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e www.altogarcas.mt.gov.br.

12 – DOS RESULTADOS E RECURSOS:

12.1. O candidato que desejar interpor recursos disporá de até 01 (um) dia útil, a contar do dia subsequente ao de sua divulgação, em requerimento próprio disponibilizado no link correlato ao Processo Seletivo Simplificado no endereço eletrônico: www.w2consultores.com.br.

12.2. Caberá recurso à W2 AUDITORES E CONSULTORES, em todas as decisões proferidas durante o Processo Seletivo Simplificado que tenham repercussão na esfera de direitos dos candidatos, contra quaisquer erros materiais ou omissões de cada etapa, constituindo todas as etapas: publicação do Edital, inscrição dos candidatos, divulgação da pontuação provisória na contagem de pontos, incluído o fator de desempate estabelecido e o resultado classificatório e quaisquer outras etapas, em até 1 (hum) dia útil, a contar do dia subsequente ao da divulgação/publicação oficial das respectivas etapas.

12.3. Os recursos deverão ser apresentados por meio da internet, em formulário eletrônico próprio disponível no endereço eletrônico: www.w2consultores.com.br, no link “INSCRIÇÕES ONLINE”, onde o candidato deverá selecionar o Processo Seletivo da PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS/MT e acessar o PORTAL DO CANDIDATO.

12.4. Os recursos julgados serão divulgados no endereço eletrônico: www.w2consultores.com.br, não sendo possível o conhecimento do resultado via telefone ou fax, não sendo enviado, individualmente, a qualquer recorrente o teor dessas decisões.

12.5. O recurso deverá ser individual, com a indicação daquilo em que o candidato se julgar prejudicado, e devidamente fundamentado.

12.6. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

12.7. Serão rejeitados também liminarmente os recursos enviados fora do prazo improrrogável, de 1 (hum) dia útil, a contar da publicação de cada etapa, ou não fundamentados, e os que não contiverem dados necessários à identificação do candidato, como seu nome, número de inscrição e função.

12.8. A decisão da banca examinadora será irrecorrível, consistindo em última instância para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos administrativos adicionais, exceto em casos de erros materiais, havendo manifestação posterior da Banca Examinadora.

12.9. O recurso cujo teor desrespeite a Banca Examinadora será preliminarmente indeferido.

12.10. Será assegurado aos candidatos o direito de ampla defesa e contraditório em todos os recursos interpostos.

12.11. Os recursos interpostos serão respondidos pela empresa organizadora do Processo Seletivo e respectivo parecer será disponibilizado ao candidato no endereço eletrônico da empresa organizadora - www.w2consultores.com.br, no máximo, até a data do evento subsequente constante do CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (ANEXO I deste Edital).

13 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

13.1. A publicação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado será feita sempre pela ordem decrescente da pontuação obtida. O resultado final do Processo Seletivo Simplificado será homologado pelo Prefeito Municipal e divulgado nos endereços eletrônicos: www.w2consultores.com.br, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, disponível nos endereços eletrônicos: https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/, e da Prefeitura Municipal de Alto Garças: www.altogarcas.mt.gov.br.

13.2. Após homologado o Processo Seletivo Simplificado, o candidato será convocado para apresentar os seguintes documentos, no prazo a ser estipulado em edital a ser oportunamente publicado:

1) Original e Cópia da Carteira de Identidade;

2) Original e Cópia Título de Eleitor e certidão de regularidade expedida pelo TRE;

3) Original e Cópia do CPF;

4) Original e Cópia do Certificado de Reservista, ou documento equivalente, ou ainda dispensa de incorporação (se do sexo masculino);

5) Comprovante de endereço atualizado;

6) Original e Cópia da Certidão de nascimento ou Comprovante do estado civil (casado), união estável (declaração de união estável com assinatura dos dois);

7) Cópia do Cartão de Cadastramento do PIS/PASEP;

8) Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social;

9) Original e Cópia do Diploma ou dos documentos que comprovem a escolaridade exigida para a função/categoria profissional/especialidade reconhecida pelo Conselho, conforme discriminado neste Edital, e respectivo registro no Conselho de Classe se for o caso;

10) Carteira de habilitação (no caso de exigência da função);

11) Declaração de bens e valores que compõe seu patrimônio;

12) Declaração de não acumulação remunerada ou não, de cargos, funções e empregos públicos e quando houver a acumulação a declaração de compatibilidade de cargo, empregos ou funções e horários, conforme disposto do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal;

13) Certidão ou atestado atualizado, que comprovem estar apto ao exercício da função (expedido pelo órgão de classe respectivo – curso superior).

14) Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 (quatorze)anos, ou menores de 24 (vinte e quatro) anos, no caso de estudante de nível superior, para fins de cadastro de dependentes;

15) Carteira de Vacinação dos Filhos menores de 14 (quatorze) anos;

16) Declaração de não ter sofrido, no exercício da função público, penalidades impeditivas de assumir função pública;

17) Exame Médico Pré-Admissional, que concluirá quanto à sua aptidão física e/ou mental para o exercício da função.

Obs.: O candidato convocado deverá submeter-se a exame médico Pré-admissional ou a exame médico específico (portadores de deficiência) a ser realizado pelo órgão de saúde indicado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS/MT, que terá decisão terminativa.

13.3. O candidato será convocado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS/MT, observada a ordem de classificação final e obedecido o limite de vagas existentes.

13.4. O candidato, após a convocação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar os documentos descritos no subitem 9.2 e o exame médico admissão, devendo entrar em exercício da função também no prazo de 15 (quinze) dias, fato que ocorrerá somente se o candidato for considerado apto para o desempenho da mesma.

13.5. O candidato que por qualquer motivo não apresentar a documentação e o Exame Médico Pré-Admissional, na convocação, conforme subitem 12.2, perderá automaticamente o direito à contratação.

13.6. Os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas estabelecidas neste Edital serão convocados para a investidura na função, sendo-lhes assegurado o direito de nomeação até o fim do prazo de validade do certame, a qual, quando ocorrer, obedecerá rigorosamente à ordem de classificação.

13.7. A inexatidão das informações, a não apresentação ou a irregularidade de documentos, ainda que verificadas posteriormente, eliminará o candidato do Processo Seletivo Simplificado, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade de declaração.

13.8. A validade deste Processo Seletivo Simplificado é de 01 (um) ano, contados da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, por ato do Prefeito Municipal.

13.9. As convocações do presente Processo Seletivo, se efetivará, após a convocação dos candidatos aprovados e classificados do Edital de Processo Seletivo nº 001/2022, respeitado a ordem de classificação.

13.10. A homologação do Processo Seletivo Simplificado será efetuada pelo conjunto de funções constantes do presente Edital.

13.11. O candidato que desejar relatar à W2 AUDITORES E CONSULTORES fatos ocorridos durante a realização do Processo Seletivo Simplificado ou que tenha necessidade de outras informações, deverá efetuar contato junto ao Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da W2 AUDITORES E CONSULTORES pelo e-mail: contato@w2consultores.com.br; endereço eletrônico: www.w2consultores.com.br.

13.12. O candidato deverá manter atualizado seu endereço e telefone junto à W2 AUDITORES E CONSULTORES, enquanto estiver participando do Processo Seletivo Simplificado, e junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS/MT, se aprovado, mediante correspondência a ser enviada para o Setor de Recursos Humanos.

Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização do seu endereço.

13.13. A inscrição implicará, por parte do candidato, conhecimento e aceitação das normas contidas neste Edital.

13.14. A organização, contagem de pontos ficarão exclusivamente a cargo e Responsabilidade da W2 AUDITORES E CONSULTORES.

13.15. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso publicado.

13.16. A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS/MT e a W2 AUDITORES E CONSULTORES se eximem das despesas com viagens e hospedagens dos candidatos em quaisquer das fases do certame seletivo, mesmo quando alteradas datas previstas no cronograma inicial, reaplicação de qualquer fase, de acordo com determinação da PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS/MT, e/ou da organizadora W2 AUDITORES E CONSULTORES.

13.17. Os resultados divulgados terão caráter oficial. Os prazos para interposição de recursos em qualquer fase deverão ser contados com estrita observância da hora e dia da publicação, que reproduzirá o publicado em meio oficial e divulgado no jornal Oficial dos Municípios, disponível nos endereços eletrônicos: https://diariomunicipal.org/mt/amm/, www.w2consultores.com.br e www.altogarcas.mt.gov.br.

13.18. Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital só poderão ser feitas por meio de Edital de retificação.

13.19. Todos os casos omissos ou duvidosos que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital serão resolvidos pela W2 AUDITORES E CONSULTORES, com anuência da comissão de Processo Seletivo Simplificado.

13.20. Todos os documentos relacionados e descritos, constantes nesse Edital, serão alocados e armazenados em local adequado para sua manutenção e preservação, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da expiração do prazo de validade do Certame. Após essa data, a critério da Administração, poderão ser destruídos.

13.21. O candidato deverá consultar frequentemente os endereços eletrônicos: www.w2consultores.com.br e Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, disponível nos endereços eletrônicos: https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/ e www.altogarcas.mt.gov.br para verificar as informações que lhe são pertinentes, referentes à execução do Processo Seletivo Simplificado.

13.22. A W2 AUDITORIA E CONSULTORIA não participa do processo de homologação, convocação, nomeação e Contratação dos candidatos aprovados. Tais informações deverão ser obtidas junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS- MT e endereços eletrônicos já indicados.

13.23. O prazo de impugnação deste edital será de 1 (um) dia útil a partir da sua data de publicação.

13.24. Faz parte de Edital aos anexos (ANEXO I - CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO; ANEXO II - ATRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Alto Garças- MT, 07 de dezembro de 2023.

Claudinei Singolano - Prefeito Municipal

DELAYNNE CRISTINA LEITE ANDRADE COSTA – Presidente da Comissão.

DEUZENIR ROSA DA SILVA – Secretária.

FRANCIELE DE SOUZA FERREIRA – Membro.

KARINNE MARIA DOS SANTOS MOTA – Membro.

ALINE ARAUJO PEREIRA – Membro.

JOELMA CAMILA DA CRUZ – Membro.

ANEXO I - CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO

(As datas deste cronograma poderão sofrer eventuais alterações enquanto não consumada a providência ou evento que lhe disser respeito circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado).

Data	Evento
08/12/2023	Publicação do resumo do Edital de Abertura e Publicação da íntegra do Edital de Abertura.
08/12/2023 a 22/12/2023	Período de Inscrições VIA INTERNET dos candidatos ao Processo Seletivo Simplificado.
26/12/2023, as 8h00min	Divulgação da pontuação análise curricular.
27/12/2023, das 8h01min às 23h59min	Prazo de recursos sobre a divulgação da pontuação análise curricular.
28/12/2023, as 8h00min	Divulgação dos recursos sobre a pontuação análise curricular e divulgação do Resultado Classificatório.
29/12/2023, das 8h01min às 23h59min	Prazo de recursos sobre a divulgação do Resultado Classificatório.
03/01/2024, as 8h00min	Divulgação dos recursos sobre o resultado classificatório e divulgação do Resultado Final.
No prazo máximo de até 05 (cinco) dias, serem finalizadas todas as etapas.	Divulgação do Resultado Final Definitivo apto à homologação pela Prefeito Municipal.

ANEXO II - ATRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES

Cargo

Atribuições

Técnico Administrativo Educacional - Não profissionalizado

Auxiliar de Educação Infantil - Creche e Pré-Escola: Cargo com a função de auxiliar, orientar, cuidar e acompanhar os alunos nas dependências da instituição e sala de aulas, com ênfase ao aspecto de integridade física, higiene pessoal e alimentação adequada; Auxiliar de Educação Infantil - Ensino Fundamental: cargo com a função de acompanhar, cuidar e auxiliar Alunos da educação Especial, incluídos na sala regular atuando diretamente como suporte pedagógico ao professor regente em salas de aulas, com habilidade e competência para atendimento especializado, com ênfase ao aspecto de integridade física, higiene pessoal e alimentação adequada.