SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Excelentíssimo prefeito municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, senhor Paulinho Bortolini, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, encaminha para apreciação e deliberação da Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em regime de excepcionalidade temporária, servidores municipais, para preencher vagas e/ou substituições existentes na atual estrutura administrativa, para os quadros da Secretaria Municipal de Saúde.

§ 1º – As vagas a serem preenchidas serão as de:

Nº Ordem	Nº de vagas	Cadastro Reserva	Cargo	Carga Horária
01	01	01	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Micro Área 11, Local de atuação: Fazenda Coqueiro, Comunidade Pop, Estância Macedo, Área do Setor Industrial, Trevo de Marcelândia, Comunidade Santa Helena I, Comunidade Ranchão, Fazenda Arenosa, Fazenda Aremisa.	40 HORAS
02	01	01	NUTRICIONISTA	40 HORAS

§ 2º – Quando houver desistência de servidores contratados por força desta Lei ou servidores efetivos, poderá o Chefe do Executivo contratar substituto para o mesmo cargo, com a mesma remuneração, atendendo as determinações da presente lei.

Artigo 2º - As contratações dos servidores autorizados por esta Lei serão realizadas através da realização de Processo Seletivo Simplificado especialmente designado para este fim.

Parágrafo Único – O Processo Seletivo Simplificado será organizado por comissão especial designada para esta finalidade, por ato do poder executivo.

Artigo 3º - Os recursos orçamentários para atender a presente Lei serão aqueles constantes no orçamento vigente.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 06 de dezembro de 2.023.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE