Tendo em vista erro material na publicação da Lei Municipal nº 1.119/2023, de 23 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial Dos Municipio do Estado de Mato Grosso/AMM na Edição 4.366, pagina 349, publicada, no dia 24 de novembro de 2023, constando erro de digitação da unidade do número da Lei Municipal.

Onde se lê

LEI MUNICIPAL Nº 1.115/2023.

Leia-se

LEI MUNICIPAL Nº 1.119/2023.

Os demais termos e condições da Lei Complementar permanecem inalterados.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena - MT, em 06 de dezembro de 2023.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

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CUMPRA-SE