DECRETO MUNICIPAL N°0119/2023 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023

“NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO DO TURISMO – COMTUR E DÁ PROVIDÊNCIAS”.

Joraildes Soares de Sousa, Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica nomeado o Conselho do Turismo – COMTUR como órgão colegiado, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, destinado a promover e incentivar as ações do Turismo no Município como fator de desenvolvimento social, econômico e cultural.

Art. 2º - O COMTUR tem por objetivo formular a política municipal de turismo, visando criar condições para o incremento e o desenvolvimento das atividades turísticas no âmbito do Município de Santa cruz do Xingu a ser exercida em caráter prioritário pelo Município, compreendendo todas as iniciativas ligadas à indústria do turismo, sejam originárias do setor privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse para o desenvolvimento social, econômico e cultural do Município.

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal através do Conselho Municipal do Turismo – COMTUR, coordenará todos os programas oficiais com os de iniciativa privada, usando o estímulo às atividades turísticas no Município, na forma desta lei e das normas dela decorrentes.

Art. 4º - O COMTUR, será composto por 8 (oito) membros efetivos e 8 (oito) suplentes, sendo um membro efetivo e um suplente por entidade, indicados para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

Art. 5º - O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR terá a seguinte composição:

I – Representantes do Executivo Municipal;

II – Representantes dos proprietários de hotéis, pousadas, restaurantes e similares;

III – Representantes dos estabelecimentos de ensino público ou privado;

IV – Representantes do Poder Legislativo;

V – Representantes da Sociedade Civil Organizada;

VI – Representantes Regional da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA);

VII – Representantes do Sindicato de Produtores Rurais SCX;

VIII – Representantes Eclesiásticos.

§ 1º - O Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo será sempre o Presidente do Conselho; § 2º O Secretário e um Tesoureiro serão escolhidos entre os membros que compõem o COMTUR, para formarem a diretoria; § 3º - As funções de membros do COMTUR não serão remuneradas.

Art. 6º - Ao Conselho Municipal de Turismo – COMTUR compete:

I – formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na Política Municipal de Turismo; II – propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo; III – opinar na esfera do Poder Executivo e quando solicitado do Poder Legislativo, sobre Projeto de Lei que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações; IV – desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas à cidade de Canarana; V – estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo; VI – estudar a forma sistemática e permanente para um adequado controle técnico; VII – programar e executar amplos debates sobre temas de interesse turístico; VIII – organizar, cadastrar e disponibilizar todos as informações referentes ao banco de dados dos pontos turísticos, bem como toda a infra-estrutura e logística que envolve o turismo; IX – promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo; X - promover a realização de congressos, seminários e convenções de relevante interesse para o implemento turístico do Município, com ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu CNPJ 04.178.518/0001-70 Av. 14 de Setembro, centro - CEP 78664-000 – Santa cruz do Xingu – Mato Grosso apoio dos governos Municipal, Estadual, da União e de Entidades Privadas; XI – implementar convênios com órgãos, entidades com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico; XII – propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas; XIII – emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento da indústria turística, na forma que for estabelecida na regulamentação desta Lei; XIV – examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalhos executados; XV – fiscalizar a captação, o repasse e a utilização dos recursos que forem destinados; XVI – organizar seu Regimento Interno, que será apresentado a Prefeita para homologar.

Art. 7.º - Integrarão o Conselho do Turismo os seguintes membros:

Representantes do Executivo Municipal;

EDELSON JOSÉ BARRETO

Representantes dos proprietários de hotéis, pousadas, restaurantes e similares;

ANTONIO MARTINHO BECKER

Representantes dos estabelecimentos de ensino público ou privado;

MARIA ZERLANDIA CALAÇA RAMOS

Representantes do Poder Legislativo;

MARCELO REMPEL

Representantes da Sociedade Civil Organizada;

SEBASTIAN JOSÉ DOS SANTOS NOLL

Representantes Regional da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA):

EDIVALDO SOARES SILVA

Representantes do Sindicato de Produtores Rurais SCX;

JACINTO COLOMBO

Representantes Eclesiásticos:

GUSTAVO SILVA LICZKOWSKI

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, em 05 de dezembro de 2023.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

E CUMPRA-SE.

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal