RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº. 001/2023/SME

Dispõe sobre a regulamentação do período de pré- matrículas e matrículas e estabelece critérios para realização nas instituições de ensino da rede municipal para o ano letivo de 2024, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e em sintonia com a legislação vigente, considera:

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, art. 208, inciso IV, ratificado pelo art. 11, inciso V da Lei Federal Nº 9.394/2006 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDB, que estabelece a Educação Infantil em creches e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;

CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 12.796, de 04 de abril de 2013;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394/96, e alterações, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Resolução nº 02, de 09 de outubro de 2018, do CNE, RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 009/2023/CEE-MT que define diretrizes operacionais complementares para matrículas inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente aos 4(quatro) e aos 6 (seis) anos de idade.

CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal, de 1º de agosto de 2018, que define 31 de março como corte etário para matrícula na Pré Escola e no Ensino Fundamental;

CONSIDERANDO a definição de critérios e período de rematrículas e pré-matrículas de estudantes por meio de sistema digital nas Instituições de Ensino da rede municipal para o ano letivo de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a utilização do sistema digital (Omega), para a realização de rematrículas e pré- matrículas dos estudantes nas Instituições da Rede Municipal de Ensino de Santa Cruz do Xingu - MT, para o ano letivo de 2024.

Art. 2º - Durante todo o processo de rematrícula e pré-matrícula da rede municipal de ensino haverá um ponto de apoio nas Secretarias Escolares e na SME, denominada “Central de Vagas”, que em caso de dificuldades, os pais ou responsáveis poderão dirigir-se ao local para solicitarem auxílio, a fim de efetuar a rematrícula ou pré-matrícula dos filhos.

Parágrafo único: O atendimento na Central de Vagas será realizado de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30.

DAS REMATRÍCULAS VIA DIGITAL

Art. 3º - Entende-se por rematrícula a confirmação da continuidade do aluno na mesma Unidade Escolar.

Art. 4º - No ato da rematrícula os pais ou os responsáveis deverão atualizar os dados e os documentos, tais como: e-mail, número de telefone, endereço e cartão de vacina do estudante matriculado. Caso o cartão de vacina não esteja atualizado, o estudante perderá a matrícula. Na falta dos documentos necessários, a matrícula não será concluída, ficando a cargo dos pais ou dos responsáveis apresentar a correção para a conclusão do processo.

I - No período de 02a 05/12/2023, as equipes Gestoras das Instituições Escolares informam e solicitam aos pais, ou responsáveis a atualizarem as documentações exigidas para renovação de matrículas de seus filhos (as), no sistema Omega. Disponibilizado para acesso no site da Prefeitura, conforme as orientações no tutorial disponibilizadas pelas unidades escolares.

II - No período de 01/12/2023 a 08/12/2023 as equipes Gestoras das Instituições organizam as atualizações dos documentos no Sistema Gestão Escolar, e a Secretaria Municipal elabora as projeções de demandas de matrículas para as Instituições de Ensino da Rede Municipal, para organização das Matrículas das Instituições de Ensino Público do Município de Santa Cruz do Xingu /MT.

DAS MATRÍCULAS:

Art. 5º. Entende-se por matrículas a inserção de novos alunos, nas Unidades Escolares de Ensino, na rede municipal de Santa Cruz do Xingu – MT.

§1º De 20/11/2023 a 15/12/2023 serão realizadas as matrículas, para o ano letivo de 2024.

§2º Cabe a Central de Vagas, analisar as matrículas conforme a verificação de vagas disponíveis nas Instituições de Ensino da Redes Pública, e as orientações da Secretaria Municipal de Educação – SME.

§3º Para os alunos matriculados na Escolas municipais no ano letivo de 2023, que a partir do ano letivo de 2024 integrará a rede municipal de Ensino, bem como àqueles que pleitearão vagas na rede Municipal de Ensino, após realizar a matrícula no sistema digital deverão procurar a SME no período destinado à matricula previsto nesta Resolução.

§3º No período destinado a matricula, via sistema digital, será apresentado aos pais e/ou responsáveis pela matrícula a escola mais próxima de sua residência, na qual a matrícula deverá ser obrigatoriamente realizada, caso não apareça nenhuma escola no raio de 2 mil metros, poderá solicitar, via sistema, uma distância maior até dois mil e quinhentos metros, conforme disposto no sistema.

Art.6º - Após o deferimento da matrícula online do Sistema Omega ocorrerá o período de encaminhamento, onde os responsáveis serão comunicados, via SMS, a procurar a Secretaria Municipal de Educação para pegar o encaminhamento da matrícula no período de 03 (três) dias úteis. De posse do encaminhamento, os pais ou responsáveis munidos dos documentos necessários deverão

procurar a unidade escolar que foi disponibilizada a vaga para efetivação da matrícula presencial de seu (sua) filho (a) e assinar a ficha de matrícula.

Parágrafo Único: Após o período de três dias, caso os responsáveis não comparecer na SME, o sistema será bloqueado automaticamente, comprometendo assim a confirmação da matricula e a vaga será disponibilizada para outro aluno.

Art. 7º - No ato da matrícula presencial os pais ou responsáveis devem atualizar o e-mail, número de telefone, endereço e cartão de vacina do estudante matriculado. No ato da matrícula chamada escolar e remanejamento entre escolas, os pais ou responsáveis devem entregar os seguintes documentos:

I - DO ALUNO:

✔ 02 (duas) fotos 3x4;

✔ Cópia da Certidão de Nascimento;

✔ Cópia do CPF;

✔ Cópia do cartão do SUS;

✔ Cópia do Cartão de Vacina (parte da identificação da criança e das vacinas);

✔ Cópia do Laudo Médico para crianças com Deficiência (caso possua);

✔ Histórico Escolar Original ou Declaração de Transferência.

✔ A tipagem sanguíneo e Fator RH.

II - DOS PAIS/RESPONSÁVEL:

✔ Cópia do RG e CPF do pai/mãe/responsável;

✔ Cópia da Guarda Legal (caso possua);

✔ Cópia do comprovante de residência;

✔ Cópia do cartão do Programa Auxílio Brasil e o número do NIS (caso possua inscrição).

Art. 8º- No ato da matricula, os estudantes oriundos de outros países deverão apresentar, além dos documentos citados acima, o histórico escolar do país onde cursou com carimbo do Consulado Brasileiro.

§1º A Central de Vagas irá consultar, no decorrer do ano letivo, a lista das pré-matrículas dos alunos que não foram atendidos no início do período letivo, para encaminhá-los às Instituições de Ensino, tão logo disponibilize a vaga.

DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 9º - As vagas nas instituições educacionais serão oferecidas respeitando a organização de turmas, ordem de inscrição, priorizando os seguintes critérios:

I – Alunos já atendidos em 2023;

II - Alunos que mora na proximidade da unidade escolar.

III – Alunos em situação de extrema vulnerabilidade social

IV – Alunos em situação de risco social ou pessoal: (Previstas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90);

V - Risco nutricional: Aluno em estado de vulnerabilidade nutricional. (Com declaração da Secretaria de Saúde);

VI - Baixa renda ou família participante de algum programa da Assistência Social;

VII - Aluno que depende do transporte escolar;

VIII - Aluno com Deficiência: (mediante comprovação do laudo médico);

IX - Alunos com ordem judicial;

Art. 10 - Após a confirmação da matrícula será o período de Coleta Geral (Reserva de vagas) que terá início no dia 02/01/2024 e término dia 31/10/2024. A Coleta Geral dar-se-a durante o ano letivo na Central de Vagas e a lista continuará servindo para chamar os futuros alunos em qualquer momento que haja a vaga.

Art. 11 - Determinar que seja observado o que estabelece esta Resolução

Art. 12 - Itens não previstos nessa Resolução, serão analisados e resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação - SME.

Art. 13- Esta Resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Cruz do Xingu, 26 de Novembro de 2023.

Vytor Santos Dias Tavares

Secretário Municipal de Educação