Resolução SME/ Santa Cruz do Xingu Mato Grosso – N°002/2023

Estabelece normas para a realização do Cadastro Escolar/2024 e da matrícula na Educação Infantil na Rede Pública que atendem a modalidade Creche no município de Santa Cruz do Xingu.

Considerando os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência;

Considerando o objetivo da transparência no processo de matrícula das crianças da Educação Infantil;

Considerando a democratização e a equidade do acesso e permanência da criança na escola;

Considerando a necessidade de estabelecer normas para cadastramento escolar e matrícula na Educação Infantil da rede pública municipal de ensino;

Considerando o art. 211 da Constituição Federal;

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Esta resolução dispõe sobre as normas, critérios, procedimentos e cronograma pertinentes ao cadastro escolar para a Educação Infantil, nas modalidades creche e pré- escola e encaminhamentos para matrícula na Rede Pública Municipal de Ensino de Santa Cruz do Xingu para o ano letivo de 2024.

Parágrafo único. O cadastro escolar objetiva proceder a inscrição das crianças para vaga na Educação Infantil para o ano de 2024 e será unificado na Rede Pública Municipal.

Art. 2º O cadastramento é ato de levantamento de demanda do público-alvo, a fim de viabilizar o atendimento de crianças que não estão matriculadas na rede municipal de ensino de Santa Cruz do Xingu no segmento da educação infantil e será efetuado por meio do formulário na unidade escolar nas datas de 04 de Dezembro a 20 de Dezembro.

§ 1º O cadastramento escolar não garante a vaga, sendo necessária a efetivação da matrícula

§ 2º Os pais ou responsáveis deverão preencher o formulário que estará disponível na unidade escolar da Creche Municipal Ivo Da Silva Carvalho, do dia 04/12/2023 a 20/12/2023 para

realização do cadastro escolar da Educação Infantil na rede municipal ; o resultado do encaminhamento às vagas será divulgado pela unidade escolar via Sms, na Secretaria Municipal de Educação e nos murais das escolas, a partir de 08/12/2023.

Art. 3º A inscrição para o cadastro escolar da Educação Infantil do município de Santa Cruz do Xingu deverá abranger as crianças de creche na faixa etária de 6 meses a 3 anos e 11 meses, e serão encaminhadas ao Centro Municipail de Educação Infantil, às instituições filantrópicas e às Escolas Municipais que atendem a essa faixa etária, de acordo com as vagas disponibilizadas.

Parágrafo único. O cadastramento escolar é um levantamento de demanda do público-alvo, não sendo garantido o encaminhamento a todos os escritos da modalidade creche, que deverão aguardar vaga.

Art. 4º O cadastramento e as novas matrículas de crianças em quaisquer modalidades da Educação Infantil serão realizados considerando a data de corte de 31 de março de 2023, estabelecidas nas Diretrizes das Resolução nº 2, de 9 de outubro de 2018 e Resolução CEE Nº 472, de 19 de dezembro de 2019 e RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 009/2023/CEE-MT.

Parágrafo único. Serão inscritas no Cadastro Escolar da Educação Infantil na rede municipal de Santa Cruz do Xingu:

I. crianças que completam 06 meses até 31 de março de 2024 para ingresso na creche (berçário 1);

II. crianças que completam 01 ano até 31 de março de 2024 para ingresso na creche (berçário 2 );

III. crianças que completam 02 ou 03 anos até 31 de março de 2024, para ingresso na creche 2 e 3;

IV. crianças que completam 04 anos até 31 de março de 2024, para matrícula no 1º período da pré-escola;

V. crianças que completam 05 anos até 31 de março de 2024, para matrícula no 2º período pré-escola.

Parágrafo unico : Serão ofertadas trinta porcento das vagas destinadas para a modalidadede tempo integral , destinada para responsável legal trabalhador: Criança cujo responsável legal é trabalhador formal ou informal (40h semanais), que comprove a real necessidade de manter a criança em tempo integral, seguindo o critério de menor renda per capita familiar;

Art. 5º As inscrições das crianças no Cadastro Escolar da Educação Infantil na Rede Municipal de Santa Cruz do Xingu serão realizadas pelo pai, mãe ou responsável que seja maior de 18 anos, devendo comprovar o endereço que poderá ser aferido pela Comissão Municipal de Cadastro e Matrícula da Educação Infantil, assegurada a vaga da criança, desde que a demanda seja compatível com a oferta de acordo com o zoneamento urbano e efetivação da matrícula.

Parágrafo unico : Será proibido a matricula de alunos da Zona Rural na modalidade creche, haja vista que segundo a alteração na LDB através da Lei no 12.796, de 4 de abril de 2013, de acordo com o Ministério da Educação, antecipando a entrada das crianças na escola com 4 anos de idade. “Art. 6° – É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade”, destaca um dos artigos da lei. A obrigatoriedade dessa lei passa a vigorar esse ano, matriculando crianças que completam 4 anos até dia 31 de março.

Art. 6º Somente deverá ser inscrita no Cadastro Escolar a criança que não estiver frequentando a Educação Infantil na rede pública municipal ou que seja advinda de escolas particulares e filantrópicas mas deseja ingressar na rede municipal de ensino.

§ 1º Para as crianças que já se encontram matriculadas em escolas municipais que oferecem a continuidade, será garantido o direito à vaga, desde que façam a renovação da matrícula na data estabelecida pela instituição exceto para alunos da zona rural que ficara inativada sua rematricula na modalidade de ensino creche.

§ 2º As Escolas e Centros Municipais de Educação deverão enviar a listagem das turmas, com a faixa etária atendida e número de vagas existentes, conforme planilha enviada, para o encaminhamento das crianças cadastradas.

§ 3º Para as crianças que completam 4 anos até 31 de março de 2024, que estão matriculadas nas instituições filantrópicas, caberá à instituição o envio de uma lista com os dados das crianças para a Secretaria Municipal de Educação. Então, a Comissão de Cadastro Escolar fará os encaminhamentos para a escola mais próxima que oferta a Educação Infantil, conforme a Lei Municipal e os critérios de zoneamento, número de vagas e informações prestadas pelo responsável legal, para posterior comprovação e efetivação.

§ 4º A inscrição é isenta de pagamento de taxas por parte do responsável pela criança.

Art. 7º Caberá à comissão de cadastro fazer o encaminhamento da criança à escola mais próxima da sua residência, número de vagas e informações prestadas pelo responsável legal, para posterior comprovação e efetivação.

Art. 8º A divulgação do resultado do cadastro será a partir do dia 12 de dezembro no site oficial da prefeitura, na Secretaria Municipal de Educação e nos murais das Escolas.

§ 1º O encaminhamento feito pela Comissão de Cadastro somente poderá ser efetivado por meio de matrícula, com a autorização dos pais ou responsável legal. Caso o responsável não esteja de acordo com o encaminhamento, deverá entrar com recurso a ser analisado pela comissão de cadastro.

§ 2º Em caso de recurso por parte do responsável pelo cadastro, o mesmo deverá procurar a Secretaria Municipal de Educação do dia 05/12/2023 á 09/12/2023, cabendo à Comissão Municipal

de Cadastro e Matrícula da Educação Infantil apurar os fatos e decidir o encaminhamento conforme a Lei Municipal e os critérios .

§ 3º Após a análise do recurso, o resultado final será divulgado no site oficial da prefeitura, na Secretaria Municipal de Educação e nos murais das Escolas na data de 12 de dezembro de 2023.

§ 4º No ato da matrícula, os responsáveis legais deverão comprovar a documentação do que foi declarado no formulário eletrônico.

Art. 9º O responsável pela criança deverá efetivar a matrícula na escola para qual foi encaminhada no período de 01 a 12 de dezembro de 2023.

§ 1º Se o responsável não efetivar a matrícula no prazo determinado no Art. 9º, a criança perderá a vaga pretendida, podendo concorrer às vagas remanescentes nas escolas municipais onde ainda houver vaga.

Art. 10 São documentos que integram o processo da presente Resolução para todos os fins: I - Cronograma (Anexo I);

Art. 11 Cabe à Secretaria Municipal de Educação de Santa Cruz do Xingu coordenar o Cadastro Escolar, organizando a Comissão Municipal de Cadastro e Matrícula da Educação Infantil, constituída pelos seguintes membros:

I - Secretária Municipal de Educação;

II - 02 representantes do Departamento de Educação Infantil da SME; III - 01 representante do Conselho Municipal de Educação;

lV- 01 representante da Secretaria Municipal de Educação responsável pelo transporte/cadastro escolar;

VI - 01 diretor ou coordenador representando as escolas municipais de Educação Infantil; VII - 01 representante de entidade filantrópica;

Vlll - 01 representante de pais da Educação Infantil; lX - 01 representante do Conselho Tutelar.

Parágrafo único. A Comissão Municipal de Cadastro e Matrícula da Educação Infantil escolherá um representante que presidirá os trabalhos.

Art. 12 Cabe aos membros da Comissão de Cadastro Escolar do Município:

I - providenciar normativas das escolas municipais para o atendimento à criança;

II - definir a prioridade de atendimento de cada escola, a fim de possibilitar a equidade no encaminhamento das crianças e melhor distribuição das vagas;

III - conferir os dados das escolas municipais;

IV - acompanhar e orientar o responsável pela criança quanto às situações diversas apresentadas após o cadastramento;

Art. 13 O período de matrícula dos inscritos no Cadastro Escolar da Educação Infantil do município de Santa Cruz do Xingu será unificado na rede pública municipal de 01/12 a 15/12. Após essa data, as vagas serão abertas para as crianças não cadastradas.

§ 1º Terá vaga assegurada o cadastrado cuja matrícula seja efetuada no prazo estabelecido.

Art. 14 Para a efetivação da matrícula, além do preenchimento da ficha de matrícula, deverão ser entregues, obrigatoriamente, na secretaria escolar:

1. Certidão de Nascimento ou Identidade da criança (original e cópia);

2. CPF da criança (original e cópia);

3. Comprovante de residência – conta de luz (original e cópia);

4. Identidade de pai, mãe ou responsável legal (original);

5. Cartão de Vacina da criança (constando as vacinas tomadas – original e cópia);

6. CadÚnico ou cartão do Auxílio Brasil, caso possua (original e cópia);

7. Laudo médico da criança em caso de deficiência (original e cópia);

8. 02 (duas) Fotos 3x4;

9. Tipo Sanguíneo.

§ 1º Excepcionalmente em situações em que não for possível a apresentação do Documento de Identidade ou Certidão de Nascimento, os pais/responsáveis deverão entrar em contato com o Conselho Tutelar para manifestação das dificuldades e regularização da documentação, devendo ser assegurada a matrícula mediante apresentação de autorização expedida pelo Conselho até que seja viabilizada a documentação legal.

§ 2º Para efeito de matrícula, será válida a comprovação de residência (comprovante de um dos três últimos meses), não tendo validade comprovante de endereço comercial.

Art.15 Após renovação e matrícula dos cadastrados, persistindo vagas remanescentes e, se o número de interessados for superior ao número das vagas, será realizado o sorteio na presença dos pais, do diretor e de um membro da comissão, ao final do mês de janeiro.

Art.16 A Comissão Municipal de Cadastro e Matrícula de Santa Cruz do Xingu, junto ao Departamento de Educação Infantil, regulamenta, por meio de critérios de seleção, o acesso às turmas de Tempo Integral da Educação Infantil existentes nas escolas municipais e Centros Municipais de Educação Infantil de Santa Cruz do Xingu.

Art.17 O Cadastramento Escolar não dará a opção de escolha ao período integral, sendo de responsabilidade das escolas/CMEIs que oferecem esse atendimento a organização e classificação das crianças para a disponibilização das vagas, seguindo os critérios socioeconômicos elencados abaixo:

I. Baixa Renda: Cadastrados no CadÚnico do Governo Federal - classificação de acordo com a renda per capita;

II. Irmãos matriculados na escola: Crianças que tem um ou mais irmãos que estão matriculados na Escola de interesse, seguindo os critérios de normativas.

III. Responsável legal trabalhador: Criança cujo responsável legal é trabalhador formal ou informal (40h semanais), que comprove a real necessidade de manter a criança em tempo integral, seguindo o critério de menor renda per capita familiar;

IV. Sorteio: Persistindo vagas e, se as famílias se enquadrarem nos mesmos critérios, haverá um sorteio público, realizado pela própria instituição de ensino, na presença dos interessados à vaga.

Art.18 Após apresentação dos documentos e/ou declarações comprobatórias, a classificação se efetivará conforme a ordem prioritária exposta no art. 17º.

Parágrafo único. Fica a cargo da escola/CMEI e S.M.E a verificação dos documentos comprobatórios e efetivação da matrícula em Tempo Integral mediante os critérios apresentados anteriormente.

Art.19 Se a escola não cumprir todos os critérios para matrícula em tempo integral, conforme a resolução, as matrículas realizadas terão efeito nulo, devendo ser feito um novo processo de matrícula acompanhado por, no mínimo, um membro da comissão de Cadastro Escolar.

§ 1º- O servidor da escola que efetuar matrícula com divergência em relação ao cadastro será responsabilizado nos termos da lei.

§ 2º- A qualquer tempo e hora, a Comissão de Cadastro Escolar poderá acompanhar o processo de matrícula nas Unidades Escolares, a fim de garantir a transparência na efetivação da matrícula.

Art. 20- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Xingu, 30 de Novembro de 2023.

Vytor Santos Dias

Secretário Municipal de Educação

ANEXO I

CRONOGRAMA

Cadastro destinado a crianças que não estão matriculadas na Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Santa Cruz do Xingu- MT
O cadastro para ano letivo de 2024 será exclusivamente presencial
Publicação	04 de Novembro de 2023
Cadastramento pelo formulario:	De 04 de Dezembro a 20 de Dezembro 2023
Divulgação do cadastro para as famílias	A partir de 12 de Dezembro de 2023
Período de recursos	De 05 e 09 de dezembro de 2023
Divulgação do resultado dos recursos	12 de dezembro de 2023
Efetivação da matrícula das crianças encaminhadas pela Comissão de Cadastro	De 01 a 012 de dezembro de 2023