ALTERA A LEI Nº 6.006, DE 12 DE MAIO DE 2023 E ATUALIZA A PROJEÇÃO DA RECEITA CORRENTE E DE CAPITAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2024 À 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 6.006, de 12 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º Fica reestimada a receita corrente para o exercício 2023 em R$ 513.446.776,36 (quinhentos e treze milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, setecentos e setenta e seis reais e trinta e seis centavos) e o valor de R$ 548.232.423,15 (quinhentos e quarenta e oito milhões, duzentos e trinta e dois mil, quatrocentos e vinte e três reais e quinze centavos) para o exercício financeiro de 2024.”

Art. 2º Ficam atualizados o Relatório de Receitas Previstas, Projetadas e Realizadas e o Relatório de Evolução da Receita, contidos na Lei nº 6.006, de 12 de maio de 2023, para os anexos presentes nessa lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 30 de novembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz Secretário Municipal de Administração

Avenida Brasil, n.º 2.351-N, Jardim Europa - CEP: 78300 - 901 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1 Assinado por 2 pessoas: ARIELZO DA GUIA E CRUZ e VANDER ALBERTO MASSON Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/00D... e informe o código 00DE-2D3E-7FEF-862

Nota: Os anexos que fazem parte integrante desta lei, estão disponíveis no Portal Transparência do Municipal de Tangará da Serra - Mato Grosso, através do link de Acesso - Prefeitura de Tangará da Serra Planejamento - Prefeitura de Tangará da Serra (tangaradaserra.mt.gov.br).