ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 253/2023.
7 de Dezembro de 2023
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 253/2023.
Pelo presente instrumento, o Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, devidamente cadastrado com o CNPJ: 03.424.272/0001-07, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, agente político, portador da RG sob o n.º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25, e do outro lado à empresa e CPF n.º 159.026.509-25, e do outro lado a empresa BENZER TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ: 50.158.608/0001-17,estabelecido(a) à Rua Santa Albertina - 487 – GALPAO 04 SANTA ROSA IPES - PIRACICABA-SP, representado(a) neste ato pela Sra Isabel Regina Tararam Busato, portador(a) da cédula de identidade RG sob nº e do CPF nº 067.712.998-05, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520/2002 e Decreto Municipal 176/2006 2007 e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº 42/2023, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, e suas alterações posteriores e as condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
1.1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços para REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CÂMARA DE CONSERVAÇÃO DE IMUNOBIOLÓGICOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE, conforme condições e especificações constantes no Edital e anexos do PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº 42/2023, para Registro de Preços.
1.2. A presente Ata de Registro de Preços tem o valor registrado por ITEM conforme segue:| Item | Descrição | Marca | Und. medida | Quantidade | Valor unitário | Valor total | |
| 1 | CAMARA DE CONSERVACAO DE IMUNOBIOLOGICOS - CAMARA REFRIGERADA CIENTIFICA VERTICAL, PARA ARMAZENAMENTO DE IMUNOBIOLOGICOS. CAPACIDADE PARA ARMAZENAMENTO MINIMO DE 280 LITROS.SEM INTERRUPCAO OU PERDA DA TEMPERATURA PROGRAMAVEL DE 2°C A 8°C, COM TECLAS INCORPORADAS E DE FACIL AJUSTE.BATERIA INTERNA RECARREGAVEL PARA MANTER AS FUNCOES ELETRO-ELETRONICA POR 48 HORAS NA FALTA DE ENERGIA ELETRICA COM MODULO WI-FI. | Novainstruments - Ni 1760/280 | un | 6,0000 | R$ 10.480,00 | R$ 62.880,00 | |
| Valor total | R$ 62.880,00 | ||||||
O valor global da presente Ata de Registro de Preços é de R$ 62.880,00 (sessenta e dois mil e oitocentos e oitenta reais).
CLÁUSULA SEGUNDA
DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
2.1. O prazo de entrega dos produtos registrados neste certame é de até 10(dez) dias úteis, após o recebimento da Autorização de fornecimento pela secretaria solicitante, os quais deverão ser entregues em remessa única;
2.2. O estabelecimento do prazo de entrega ser de 48h, se dá pela necessidade de atender Ambulâncias, Micro Ônibus da Saúde e Ônibus Escolares, os quais precisam estar em plenas condições de uso, pois atendem pacientes e alunos da rede pública municipal. Sendo assim faz-se necessária a entrega com o prazo estabelecido acima.
2.3. Os produtos adquiridos por meio deste Pregão deverão ser entregues nos seguintes locais, durante o expediente, ou seja, de 07h às 11h e das 13h às 17h, quando serão examinados por servidor responsável pelo seu recebimento:
| Sec. De Saúde | Almoxarifado Saúde – Praça Josino Serra, Bairro Centro |
2.4. A ausência de um representante da empresa no momento da entrega e verificação dos produtos pelo servidor responsável acarretara na aceitação, pela empresa fornecedora, de quaisquer vícios que a secretaria solicitante apontar nos produtos entregues, devendo a fornecedora realizar a troca dos mesmos em até 24 (vinte e quatro) horas após o apontamento dos vícios, incorrendo em atraso passado o prazo previsto acima.
2.5. O prazo de validade dos Produtos quando da entrega pela contratada, deverá ser de no mínimo, 50% de sua validade, contados da data de fabricação. Os casos excepcionais serão analisados após aviso prévio.
*A entrega de Produtos vencidos ou mesmo com prazo inferior ao mencionado anteriormente, acarretara no cancelamento do registro realizado com a fornecedora, respeitando o Contraditório e Ampla Defesa.
2.6. O recebimento dos Produtos será feito em 02 (duas) etapas por funcionário designado pela Secretaria Solicitante, conforme a seguir:
2.6.1. Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do Produto com a especificação. No local da entrega, o servidor designado fará o recebimento dos materiais, limitando-se a verificar a sua conformidade com o discriminado na nota fiscal, fazendo constar no canhoto e no verso da nota a data da entrega do produto e, se for o caso, as irregularidades observadas.
2.6.2. Definitivamente, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, por servidor designado que procederá ao recebimento, verificando as especificações e as qualificações do produto entregue, de conformidade com o exigido neste EDITAL e com o constante na proposta de preços da LICITANTE CONTRATADA.
2.7 Se constatada irregularidades no produto entregue, a CONTRATANTE, através de seu Departamento de Compras, poderá:
2.7.1 Se disser respeito à sua especificação, rejeitá-lo, no todo ou em parte, determinando sua substituição ou contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
2.7.2 Na hipótese de substituição, a LICITANTE CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Departamento de Compras, no prazo por ele estipulado, contado de sua notificação, mantido o preço inicialmente proposto;
2.7.3 Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar a sua complementação, ou rescisão contratual, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
2.7.4. Os produtos não aceitos ficarão a disposição do fornecedor, que no prazo de três (3) dias contados da notificação da não aceitação deverá retirar os mesmos, sob pena de a partir do quarto dia pagar custas com estacagem/depósito.
2.8. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da detentora da ata pela perfeita execução do empenho, ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte, o objeto do empenho, se a qualquer tempo forem verificados vícios, defeitos ou incorreções.
2.9. Não há limite mínimo ou máximo para o quantitativo dos Pedidos, os mesmos serão de acordo com a necessidade de cada Secretaria.
CLÁUSULA TERCEIRA
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1.As despesas decorrentes do presente instrumento, correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s):| Sec. Municipal de Saúde | 149 - 06.002.10.301.0029.2081.4.4.90.52.2.600.0000000 |
CLÁUSULA QUARTA
DO PAGAMENTO
4.1. - Os pagamentos serão efetuados em até 10(dez) dias úteis, após conferencia de relatórios e emissão da Nota Fiscal, atestada pelo Fiscal.
a) A contratada deverá apresentar junto com a Nota fiscal/fatura, a CND federal conjunta, Certidão Negativa de Débitos Trabalhista e Certificado de Regularidade de Situação (CRS) perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS em plena validade e a cópia da respectiva nota de empenho.
4.2. - Ocorrendo erro na documentação fiscal de cobrança, esta será devolvida e o pagamento será sustado para que a prestadora tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.
4.3. - Na hipótese de devolução, a nota fiscal/fatura será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.
4.4. - Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual o valor será descontado da fatura ou créditos existentes em favor da prestadora.
4.5. - O Município de Nobres-MT, não pagará, sem que tenha autorização prévia e formal nenhum compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros, sejam ou não instituições financeiras.
4.6. Os eventuais encargos financeiros, processuais e outros, decorrentes da inobservância, pela prestadora, de prazo de pagamento, serão de sua exclusiva responsabilidade.
CLÁUSULA QUINTA
DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS 5.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de até 1 ano. 5.2. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Nobres, não será obrigado à aquisição, exclusivamente por seu intermédio, os materiais referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora. 5.3. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº 42/2023, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.CLÁUSULA SEXTA
DAS PENALIDADES
6.1. Às proponentes que ensejarem o retardamento na execução do certame, seja parcial ou total, não mantiverem a proposta, deixarem de entregar, ou apresentarem documentação falsa exigida no Edital, comportarem-se de modo inidôneo ou cometerem fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao Município pelo infrator na forma da lei 8666/1993, conforme segue:
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art. 109 inciso III)
Art. 88. As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:
I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
6.2. - As infrações penais tipificadas nos artigos do Código Penal, serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
6.3. - Caso haja inexecução total ou parcial do objeto, a concessão do objeto poderá ser rescindida unilateralmente, a qualquer tempo, pelo Município de Nobres.
6.4. - A aplicação destas sanções será precedida de regular processo administrativo, com a expedição de notificação pelo poder público para apresentação de defesa no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias úteis.
6.5. - As multas serão recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da decisão administrativa que as tenham aplicado, podendo ser descontadas dos valores devidos, o que é totalmente aceito pela licitante vencedora.
CLÁUSULA SÉTIMA
DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
7.1. – A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, de pleno direito:
7.2. – Pela Administração, quando:
7.2.1 – A Detentora não cumprir com as obrigações constantes da Ata de Registro de Preços;
7.2.2 – A Detentora que não formalizar o Termo de Contrato, quando cabível, decorrente da Ata de Registro de Preço, ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, se a Administração não aceitar sua justificativa;
7.2.3. – A Detentora der causa a rescisão administrativa do Termo de Contrato, decorrente da Ata de Registro de Preços;
7.2.4 – Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do pedido, decorrente da ata de registro de preços;
7.2.5 - Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado.
7.2.6 – Por razões de interesse público, devidamente justificadas pela Administração;
7.2.7 - Quando comprovada a observância de qualquer das hipóteses previstas no art. 78 da Lei 8.666/93.
7.3 - A comunicação do cancelamento de preço registrado será feita pessoalmente ou por correspondência, com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante nos autos que deram origem ao Registro de Preços;
7.4 – Nos casos de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da Detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial Eletrônico AMM/MT, por duas vezes consecutivas, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;
7.5– Pela Detentora quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata de Registro dos Preços;
7.6 – A solicitação da Detentora para cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no item do edital caso não aceitas as razões do pedido.
CLÁUSULA OITAVA
DAS OBRIGAÇÕES
8.1. Da Prefeitura Municipal de Nobres:
8.1.1. Emitir o Termo de Recebimento Definitivo no prazo previsto e o devido recebimento no Verso da Nota Fiscal quanto os serviços estiverem sido verificados e conferidos, não excluindo-se a hipótese do item 4.4 da presente Ata.
8.1.2. Terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias para notificar a detentora da ata para substituição do objeto entregue em desacordo com as especificações.
8.1.3. Aplicar à detentora da Ata penalidades, quando for o caso;
8.1.4. Prestar à detentora da Ata toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho;
8.1.5. Efetuar o pagamento à detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente;
8.1.6. Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.
8.2. Da Detentora da Ata:
8.2.1. Fornecer o objeto nas especificações e com a qualidade exigida;
8.2.2. Pagar todos os tributos, despesas, frete de transporte e todo e quaisquer custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os serviços fornecidos;
8.2.3. Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação;
8.2.4. Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;
8.2.5. Fornecer o objeto, no preço, prazo e forma estipulada na proposta.
CLÁUSULA NONA
DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
9.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
9.2. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos materiais, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.
9.3. O Órgão Gerenciador poderá revisar os preços praticados nesta Ata, a qualquer tempo.
9.4. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.
9.5. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.
9.6. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, O Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.
9.7. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.
9.8. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.
9.9. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;
9.10. Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.
9.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.
9.12. Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas.
9.13. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do serviço, sem que caiba direito de recurso.
CLAUSULA DÉCIMA
DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO
10.1. A aquisição dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município, os quantitativos das aquisições.
11.2. A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem está delegar a competência para tanto.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DAS COMUNICAÇÕES
11.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
VINCULAÇÃO AO EDITAL
12.1. Farão parte da presente ata, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº 42/2023, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela PROMITENTE FORNECEDORA, no certame licitatório.
CLÁUSULA DÉCIMA TERÇA
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. Integram esta Ata, o edital da PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº 42/2023 a proposta da empresa BENZER TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ: 50.158.608/0001-17, classificada no certame supranumerado.
13.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, Decreto Municipal n° 12/2010, no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
DO FORO
14.1. As partes elegem o foro da Comarca Nobres/ MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.
Nobres / MT, 06 de dezembro de 2023.
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LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal
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BENZER TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 50.158.608/0001-17
Sra Isabel Regina Tararam Busato
CPF nº 067.712.998-05
Testemunhas:
| NNome: CC.P.F. n.º AAssinatura:____________________________ | NNome: CC.P.F.n.º AAssinatura:__________________________ |