TERMO DE PRORROGAÇÃO DE POSSE
7 de Dezembro de 2023
TERMO DE PRORROGAÇÃO DE POSSE
Considerando a nomeação de BEATRIZ MAIA SILVA, no cargo de Agente de Combate às Endemias, através do 3º Edital de Convocação, de 02 de maio de 2023;
Considerando que quando da nomeação a mesma encontrava-se afastada de suas atividades laborais em vínculo celetista, em decorrência da gravidez de risco;
CONSIDERANDO que o Auxilio por Incapacidade Temporária encontra-se em análise junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - PROTOCOLO 2099905712;
CONSIDERANDO o parto foi realizado no dia 31/07/2023 devido às complicações gestacionais.
Considerando que a necessidade de resguardar o direito ao afastamento para gozo de licença maternidade e estabilidade provisória à servidora gestante, assegurado no artigo 10, II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT;
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação da posse até o término da licença maternidade da mesma, a fim de resguardar o erário público, em observância ao artigo 18, §2°, II da Lei Municipal n° 2.340/2021;
CONSIDERANDO que a nomeada gozará de licença maternidade por 04 (quatro) meses junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no período de 26 de julho a 22 de novembro de 2023;
CONSIDERANDO que a candidata possui vínculo contratual com o Estado – Professora contratada, a mesma terá direito a 180 dias de licença maternidade, sendo os 02 (dois) meses remanescentes de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, com início em 23 de novembro de 2023 e término em 21 de janeiro de 2024;
RESOLVE:
Art. 1° PRORROGAR até o dia 20 de fevereiro de 2024 a posse no cargo de AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS de BEATRIZ MAIA SILVA, 30 (trinta) dias após o término do prazo da respectiva licença maternidade junto ao Estado de Mato Grosso.
Art. 2° A nomeada deverá, até a data de 20 de fevereiro de 2024, tomar posse no cargo de Agente de Combate às Endemias, conforme 3º Edital de Convocação, de 02 de maio de 2023.
Nova Xavantina-MT, 06 de dezembro de 2023.
JOÃO MACHADO NETO - BANG
Prefeito Municipal