LEI N. 1.461, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
7 de Dezembro de 2023
LEI N. 1.461, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ALTERANDO A LEI 1314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023, no valor de R$ 478.377,55 (Quatrocentos e Setenta e Oito Mil e Trezentos e Setenta e Sete Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | CODIGO NOVO | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0004 | Custeio das ações de saúde Pública do Município |
| Projeto Atividade | 2335 | Despesa com manutenção saúde municipal Básica |
| Elemento Despesa | 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 1.600 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
| Detalhamento | 0000600 | Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção Básica Primária |
| Valor R$ | 130.000,00 | Cento e Trinta Mil Reais |
| Código Reduzido | CODIGO NOVO | |
| Elemento Despesa | 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 1.600 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
| Detalhamento | 0000600 | Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção Básica Primária |
| Valor R$ | 20.000,00 | Vinte Mil Reais |
| Código Reduzido | CODIGO NOVO | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 305 | Vigilância Epidemiológica |
| Programa | 0004 | Custeio das ações de saúde Pública do Município |
| Projeto Atividade | 2336 | Despesa com Manutenção Vigilância I |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39.00 | Outros serviços de Terceiros – Pessoa Juridica |
| Fonte de Recursos | 1.600 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
| Detalhamento | 0000605 | Serviços Públicos de Saúde - Bloco Vigilância em Saúde |
| Valor R$ | 50.00,00 | Cinquenta Mil Reais |
| Código Reduzido | CODIGO NOVO | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0004 | Custeio das ações de saúde Pública do Município |
| Projeto Atividade | 2337 | Emenda Parlamentar – custeio saúde Dep Coronel Claudinei |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39.00 | Outros serviços de Terceiros – Pessoa Juridica |
| Fonte de Recursos | 1.621 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
| Detalhamento | 0000600 | Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção Básica Primária |
| Valor R$ | 200.000,00 | Duzentos Mil Reais |
| Código Reduzido | CODIGO NOVO | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| Programa | 0004 | Custeio das ações de saúde Pública do Município |
| Projeto Atividade | 2338 | Despesa com Manutenção MAC |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39.00 | Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.621 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
| Detalhamento | 0000604 | Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar |
| Valor R$ | 78.377,55 | Setenta e Oito Mil e Trezentos e Setenta e Sete Reais e Cinquenta e Cinco Centavos |
Art. 2°. Para cobertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de Recursos de Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estadual provenientes do Governo Estadual Via EMENDA PARLAMENTAR Nº 073 DEPUTADO CORONEL CLAUDINEI, Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 1.7.2.3.50.0.1.11, conforme anexo de contabilização, E o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de Recursos de Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS – Governo Federal, Excesso de Arrecadação na Receita Orçamentaria 1.7.1.3.50.1, E o valor de R$ 78.377,55 (Setenta e Oito Mil e Trezentos e Setenta e Sete Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de Recursos de Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS – Governo Federal, Excesso de Arrecadação na Receita Orçamentaria 1.7.2.3.50.1nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 1238/2022 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1314/2022, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 06 de dezembro de 2023.
(Assinado Eletronicamente)
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI
SANCIONA O PROJETO DE LEI N. 128 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei n. 128 de 04 de dezembro de 2023, que “Autoriza o poder executivo municipal abrir crédito adicional especial, alterando a lei 1314/2022 loa de 2023 e dá outras providencias”.
CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 06 de Dezembro de 2023, por meio do ofício n. 183/2023/GB/PRES.
CONSIDERANDO a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.461, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
CONSIDERANDO o acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.461, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.
DETERMINA a publicação da Lei municipal n. 1.461, de 06 de dezembro de 2023, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.
Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.
Canabrava do Norte – MT, em 06 de dezembro de 2023.
(Assinado Eletronicamente)
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal