LEI N. 1.462, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
7 de Dezembro de 2023
LEI N. 1.462, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1.314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023, por Superávit financeiro apurado no exercício 2022, no valor de R$ 168.773,38 (Cento e Sessenta e Oito Mil e Setecentos e Setenta e Três Reais e Trinta e Oito Centavos), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | CODIGO NOVO | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saude |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0005 | Covid-19 Enfrentamento da Pandemia do Coronavirus |
| Projeto Atividade | 2339 | Covid-19 Enfrentamento Corona vírus I |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.600 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
| Detalhamento | 3110800 | Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais recebidas para enfrentamento do Coronavírus |
| Valor R$ | 26.443,59 | Vinte e Seis Mil e Quatrocentos e Quarenta e Três Reais e Cinquenta e Nove Centavos |
| Código Reduzido | CODIGO NOVO | |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.600 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
| Detalhamento | 3110800 | Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais recebidas para enfrentamento do Coronavírus |
| Valor R$ | 130.000,00 | Cento Trinta Mil Reais |
| Código Reduzido | CÓDIGO NOVO | |
| Órgão | 08 | Secretaria M. de Assistência Social e Habitação |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0013 | Atenção a Família da Criança ao idoso |
| Projeto Atividade | 2340 | Manutenção Ações Secretaria de Assistência social |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.707 | Transferências da União - inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020 |
| Detalhamento | 0000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 1.422,07 | Mil e Quatrocentos e Vinte e Dois Reais e Sete Centavos |
| Código Reduzido | CÓDIGO NOVO | |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 2.707 | Transferências da União - inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020 |
| Detalhamento | 0000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 4.598,72 | Quatro Mil e Quinhentos e Noventa e Oito Reais e Setenta e Dois Centavos |
| Código Reduzido | CÓDIGO NOVO | |
| Órgão | 08 | Secretaria M. de Assistência Social e Habitação |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0005 | Covid-19 Enfrentamento da Pandemia do Coronavirus |
| Projeto Atividade | 2361 | Covid-19 Enfr. Assistencia social |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000800 | Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus |
| Valor R$ | 4.158,01 | Quatro Mil e Cento e Cinquenta e Oito Reais e Um Centavo |
| Código Reduzido | CÓDIGO NOVO | |
| Elemento Despesa | 44.90.52 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 2.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000800 | Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus |
| Valor R$ | 2.150,99 | Dois Mil e Cento e Cinquenta Reais e Noventa e Nove Centavos |
Art. 2°. A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro no exercício 2022, no valor de R$ 156.443,59 (Cento e Cinquenta e Seis Mil e Quatrocentos e Quarenta e Três Reais e Cinquenta e Nove Centavos) apurado por fonte de destinação de recursos de Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais recebidas para enfrentamento do Coronavírus. E o valor de R$ 6.020,79 (Seis Mil e Vinte Reais e Setenta e Nove Centavos) apurado porTransferências da União - inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020, E o Valor de R$ 6.309,00 (Seis Mil e Trezentos e Nove Reais) apurado por Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNASRecurso recebido para enfrentamento do Coronavírus,Conforme Balanço Patrimonial anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 1238/2022 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1314/2022, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 06 de dezembro de 2023.
(Assinado Elertonicamente)
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI
SANCIONA O PROJETO DE LEI N. 129 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei n. 129 de 04 de dezembro de 2023, que “Autoriza o poder executivo municipal abrir crédito adicional especial, alterando a lei 1314/2022 loa de 2023 e dá outras providencias”.
CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 06 de Dezembro de 2023, por meio do ofício n. 183/2023/GB/PRES.
CONSIDERANDO a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.462, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
CONSIDERANDO o acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.462, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.
DETERMINA a publicação da Lei municipal n. 1.462, de 06 de dezembro de 2023, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.
Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.
Canabrava do Norte – MT, em 06 de dezembro de 2023.
(Assinado Eletronicamente)
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal