O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013,

CONSIDERANDO a emenda constitucional nº. 103 de 12/11/2019, em seu art. 9º, § 3º, no qual estabelece que afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula;

CONSIDERANDO o que consta no processo sob Memorando nº 13.935, de 23 de abril de 2020;

RESOLVE:

Art.1º Prorrogar a Portaria nº 247/23, que concedeu a readaptação de função provisória à Servidora ELBA MARA DOS SANTOS, cargo de PROF. LIC PEDAG C/DOC (30HS/AULA), lotada na Secretaria Municipal de Educação, para exercer a função de auxiliar em demandas de interesse da Secretaria Municipal de Educação, com a integralidade da remuneração contributiva pelo período de 1º/11/2023 a 29/04/2024.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos desde 1º de novembro de 2023.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 05 de dezembro de 2023.

HERBERT DIAS

Secretário Municipal de Administração