LEI N.1.463, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
7 de Dezembro de 2023
LEI N.1.463, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1.314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023, no valor de R$ 380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | 294 | |
| Órgão | 06 | Secretaria m. De Meio Ambiente e Agricultura |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário e dependencias |
| Função | 20 | Agricultura |
| Sub Função | 608 | Promoção da produção agropecuária |
| Programa | 0012 | Desenvolvimento Da Agropecuaria E Fomento Ao Abastecimento Alimentar |
| Projeto Atividade | 2051 | Folha De Pagto E Encargos-Sec Meio Amb E Agricultura |
| Elemento Despesa | 31.90.13 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 6.180,00 | (Seis mil cento e oitenta reais) |
| Código Reduzido | 293 | |
| Órgão | 06 | Secretaria m. De meio ambiente e agricultura |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário e dependencias |
| Função | 20 | Agricultura |
| Sub Função | 608 | Promoção da produção agropecuária |
| Programa | 0012 | Desenvolvimento Da Agropecuaria E Fomento Ao Abastecimento Alimentar |
| Projeto Atividade | 2051 | Folha De Pagto E Encargos-Sec Meio Amb E Agricultura |
| Elemento Despesa | 31.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 3.276,82 | (três mil duzentos e setenta e seis reais oitenta e dois centavos ) |
Art. 2°. A cobertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo anterior no valor de R$ 9.456,82 (nove mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e dois centavos), se fará através de recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:
| Código Reduzido | 314 | |
| Órgão | 06 | Secretaria m. De meio ambiente e agricultura |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário e dependencias |
| Função | 20 | Agricultura |
| Sub Função | 608 | Promoção da produção agropecuária |
| Programa | 0012 | Desenvolvimento Da Agropecuaria E Fomento Ao Abastecimento Alimentar |
| Projeto Atividade | 2165 | Ambiente Legal Canabrava Do Norte |
| Elemento Despesa | 33.90.39 | Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 3.000,00 | (Três mil reais) |
| Código Reduzido | 308 | |
| Órgão | 06 | Secretaria m. De meio ambiente e agricultura |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário e dependencias |
| Função | 20 | Agricultura |
| Sub Função | 608 | Promoção da produção agropecuária |
| Programa | 0012 | Desenvolvimento Da Agropecuaria E Fomento Ao Abastecimento Alimentar |
| Projeto Atividade | 2111 | Manutenção Com O Conselho De Desenvolvimento Rural |
| Elemento Despesa | 33.90.14 | Diarias - Civil |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 500,00 | (quinhentos reais) |
| Código Reduzido | 309 | |
| Órgão | 06 | Secretaria m. De meio ambiente e agricultura |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário e dependencias |
| Função | 20 | Agricultura |
| Sub Função | 608 | Promoção da produção agropecuária |
| Programa | 0012 | Desenvolvimento Da Agropecuaria E Fomento Ao Abastecimento Alimentar |
| Projeto Atividade | 2111 | Manutenção Com O Conselho De Desenvolvimento Rural |
| Elemento Despesa | 33.90.30 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 1.180,00 | (hum mil cento e oitenta reais) |
| Código Reduzido | 310 | |
| Órgão | 06 | Secretaria m. De meio ambiente e agricultura |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário e dependencias |
| Função | 20 | Agricultura |
| Sub Função | 608 | Promoção da produção agropecuária |
| Programa | 0012 | Desenvolvimento Da Agropecuaria E Fomento Ao Abastecimento Alimentar |
| Projeto Atividade | 2111 | Manutenção Com O Conselho De Desenvolvimento Rural |
| Elemento Despesa | 33.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 1.500,00 | (mil quinhentos reais) |
| Código Reduzido | 295 | |
| Órgão | 06 | Secretaria m. De meio ambiente e agricultura |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário e dependencias |
| Função | 20 | Agricultura |
| Sub Função | 608 | Promoção da produção agropecuária |
| Programa | 0012 | Desenvolvimento Da Agropecuaria E Fomento Ao Abastecimento Alimentar |
| Projeto Atividade | 2052 | Manutenção - Sec Meio Ambiente E Agricultura |
| Elemento Despesa | 33.90.14 | Diarias - Civil |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 2.196,82 | (Dois mil cento e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos) |
| Código Reduzido | 296 | |
| Órgão | 06 | Secretaria m. De meio ambiente e agricultura |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário e dependencias |
| Função | 20 | Agricultura |
| Sub Função | 608 | Promoção da produção agropecuária |
| Programa | 0012 | Desenvolvimento Da Agropecuaria E Fomento Ao Abastecimento Alimentar |
| Projeto Atividade | 2052 | Manutenção - Sec Meio Ambiente E Agricultura |
| Elemento Despesa | 33.90.30 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 1.080,00 | (mil e oiteta reais) |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do
Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 1238/2022 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1314/2022, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 06 de dezembro de 2023.
(Assinado Eletronicamente)
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI
SANCIONA O PROJETO DE LEI N.130, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1.314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei n. 130 de 04 de dezembro de 2023, que “Autoriza o poder executivo municipal abrir crédito adicional suplementar, alterando a lei 1.314/2022 loa de 2023 e dá outras providencias”.
CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 06 de Dezembro de 2023, por meio do ofício n. 183/2023/GB/PRES.
CONSIDERANDO a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.463, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
CONSIDERANDO o acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.463, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.
DETERMINA a publicação da Lei municipal n. 1.463, de 06 de dezembro de 2023, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.
Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.
Canabrava do Norte – MT, em 06 de dezembro de 2023.
(Assinado Eletronicamente)
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal