O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e a Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017, em seu art.22, e:

CONSIDERANDO o que consta submetido ao Memorando sob nº 6.921, de 26 de fevereiro de 2021;

RESOLVE:

Art. 1°- Instituir a comissão de revisão do Código Tributário Municipal, Lei Complementar 148/2019, tendo os seguintes membros:

REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA-SMFAZ

Gustavo Calábria Rondon- Secretário de Fazenda Richard Rodrigues da Silva- Coordenador Geral Célia de Pinho da Silva- Assistente Administrativo Yana Mendonça- Auditora Tributária REPRESENTANTES DA PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL - PGM Anderson Cardoso de Melo- Procurador Wendell Wesley Matos Ludwig- Procurador

REPRESENTANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES/MT

Luiz Laudo Paz Landim – Vereador Presidente da Câmara Cézare Pastorello Marques de Paiva – Vereador

REPRESENTANTES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SUBSEÇÃO DE CÁCERES/MT

Juliana Sales Pavini- Advogada Ricardo Ambrosio Curvo Filho- Advogado

REPRESENTANTES DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE

Sílvio Luiz da Silva- Contador Antônio Carlos Leite- Contador e Advogado

Art. 2º. A comissão ora instituída possui atribuições para fazer levantamento de dados, avaliações do atual código tributário, propondo eventuais alterações, bem como tudo o mais que necessário fora para promover a justiça fiscal.

Art. 3º. A presidência da Comissão será exercida pelo Sr. Gustavo Calábria Rondon, Secretário de Fazenda, que dará os encaminhamentos necessários aos trabalhos da comissão.

Art. 4º. A Sra. Célia de Pinho da Silva exercerá a função de secretária da comissão, a tudo dando o devido registro, bem como fornecendo aos membros as informações e documentos que forem requisitados durante os trabalhos da comissão.

Art. 5º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a portaria nº. 273 de 13 de abril de 2021.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 29 de novembro de 2023.

GUSTAVO CALABRIA RONDON

Secretário Municipal de Fazenda