Aprova o projeto de DESDOBRO DO LOTE 16, DA QUADRA 141, Localizado NO CENTRO, NESTA CIDADE DE TANGARÁ da Serra, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262 de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 1.980/2023/1Doc;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de desdobro do Lote 16, da Quadra 141, localizado no Centro, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, com a área total de 450,00 m², matriculada sob nº 1.128, no RGI desta Comarca, de propriedade de VALTUIDES MENDONÇA DE FREITAS, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF nº 310.375.421-34, tendo como resultante os lotes a seguir discriminados, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:

I – Lote 16-A, com a área total de 210,00 m², com o valor venal de R$ 131.295,80 (cento e trinta e um mil e duzentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos), conforme Certidão de Valor Venal nº 6984/2023/SEFAZ;

II – Lote 16-B, com a área total de 240,00 m², com o valor venal de R$ 132.445,10 (cento e trinta e dois mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e dez centavos), conforme Certidão de Valor Venal nº 6983/2023/SEFAZ.

Art. 2º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar nº 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 05 de dezembro de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Adão Leite Filho

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração