LEI N.1.464, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1.314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4.320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023, no valor de R$69.597,00 (sessenta e nove mil quinhentos e noventa e sete reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido	294
Órgão	06	Secretaria m. De meio ambiente e agricultura
Unidade	001	Gabinete do Secretário e dependencias
Função	20	Agricultura
Sub Função	608	Promoção da produção agropecuária
Programa	0012	Desenvolvimento Da Agropecuaria E Fomento Ao Abastecimento Alimentar
Projeto Atividade	2051	Folha De Pagto E Encargos-Sec Meio Amb E Agricultura
Elemento Despesa	31.90.13	Obrigações Patronais
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	0000	Sem detalhamento
Valor R$	6.000,00	(Seis mil reais)

Código Reduzido	293
Órgão	06	Secretaria m. De meio ambiente e agricultura
Unidade	001	Gabinete do Secretário e dependencias
Função	20	Agricultura
Sub Função	608	Promoção da produção agropecuária
Programa	0012	Desenvolvimento Da Agropecuaria E Fomento Ao Abastecimento Alimentar
Projeto Atividade	2051	Folha De Pagto E Encargos-Sec Meio Amb E Agricultura
Elemento Despesa	31.90.11	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	0000	Sem detalhamento
Valor R$	63.597,00	(Sessenta e três ml quinhentos e noventa e sete reais )

Art. 2°. A cobertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo anterior no valor de R$69.597,00 (sessenta e nove mil quinhentos e noventa e sete reais), se fará através de recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:

Código Reduzido	356
Órgão	07	Secretaria M. De Infraestr. Serv. Publicos E Urbano
Unidade	001	Secretaria M. de Infra Serv.Pub. e Urbanismo
Função	26	Transporte
Sub Função	728	Transporte rodoviário
Programa	0014	Expansao E Melhoria Da Infraesturtura
Projeto Atividade	1028	Aquisição De Veículos, Máquinas E Equipamentos
Elemento Despesa	44.90.51	Equipamento e material permanente
Fonte de Recursos	1.759
Detalhamento	0000	Sem detalhamento
Valor	R$69.597,00	(Sessenta e nove mil quinhentos e noventa e sete reais)

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do

Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 1238/2022 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1314/2022, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 06 de dezembro de 2023.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

SANCIONA O PROJETO DE LEI N.131, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1.314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei n. 131 de 05 de dezembro de 2023, que “Autoriza o poder executivo municipal abrir crédito adicional suplementar, alterando a lei 1.314/2022 loa de 2023 e dá outras providencias”.

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 06 de Dezembro de 2023, por meio do ofício n. 183/2023/GB/PRES.

CONSIDERANDO a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.464, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

CONSIDERANDO o acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.464, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

DETERMINA a publicação da Lei municipal n. 1.464, de 06 de dezembro de 2023, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.

Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.

Canabrava do Norte – MT, em 06 de dezembro de 2023.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal