AVISO DE PUBLICAÇÃO - EXTRATOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 060/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.020/2023 de 06/12/2023.

De conformidade com o disposto no artigo 24, inciso X, da Lei Federal n° 8.666, justifica-se e ratifica-se a dispensa de licitação para a AQUISIÇÃO DE 02 (DUAS) AREAS DE TERRAS REGISTRADAS AS MARGENS DAS MATRÍCULAS N° 24.421, DATADA DE 14/09/2021, FOLHAS Nº 152, LIVRO N° 2-GB E MATRICULA N° 23.650, DATADA DE 14/12/2020, FOLHAS Nº 047, LIVRO N° 2-FT DESCRITAS EM NOTAS DO CARTÓRIO DO 1° TABELIONATO E REGISTRADORIA PAIXÃO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT, COM O OBJETIVO DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA CONFORME A LEI MUNICIPAL N°.923/2023.

Descrição:

*Área de terra 1: Matricula n° 24.421, datada de 14/09/2021, folhas nº 152, Livro n° 2-GB, medindo 2,0018 (dois hectares, zero aires e dezoito centiares), desmembrada de área de terras maior medindo 4,7482 (quatro hectare, setenta e quatro ares e oitenta e dois centiares), avaliada em R$ 100.090,00 (cem mil e noventa reais).

* Área de terra 2: Matricula n° 23.650, datada de 14/12/2020, folhas nº 047, Livro n° 2-FT, medindo 2,9982 (dois hectares, noventa e nove ares e oitenta e dois centiares), desmembrada de área de terras maior medindo 146 has e mais 9.000 m2 (cento e quarenta e seis hectares, e nove mil metros quadrados), avaliada em R$ 149.910,00 (cento e quarenta e nove mil e novecentos e dez reais).

VALOR GLOBAL: R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso, X da Lei Federal nº 8.666/93 e a Lei Municipal Nº 923/2023 de 23 de novembro de 2023.

VENDEDORES:

SRº. JONAS DE CARVALHO

CPF: Nº. 070.075.231-53

SRª. JUSTINA BERNARDES DE CARVALHO

CPF: Nº. 007.495.001-07

Nova Brasilândia - MT, 06 DE DEZEMBRO DE 2023

JÚLIO CESAR BONFIM LOPES

Presidente CPL

Portaria: 017/2023