Aprova o projeto de REMEMBRAMENTO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS Nº 26 E 27, AMBAS DA QUADRA 10, Do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MANACÁ, NESTA CIDADE DE TANGARÁ da Serra, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262 de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 1.767/2023/1Doc;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de remembramento das Unidades Autônomas nº 26 e nº 27, localizadas na Quadra nº 10, no Condomínio Residencial Manacá, Bairro Jardim Morada do Sol, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, com área de 455,87 m2 e 631,03 m2, respectivamente e matriculadas sob nº 44.288 e 44.278, no RGI desta Comarca, de propriedade de SANDRA DA CUNHA, brasileira, divorciada, sócia/diretora, inscrita no – CPF nº 575.223.169-87, tendo como resultante a Unidade Autônoma 26/27, perfazendo uma área total de 1.086,9 m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único. A Unidade Autônoma remembrada no caput, tem o valor venal de R$ 370.089,45 (trezentos e setenta mil e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), conforme Certidão nº 075/2023/SEFAZ.

Art. 2º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar nº 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 05 de dezembro de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Adão Leite Filho

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração