PORTARIA Nº 242/2023 – GP

DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.023

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, A SERVIDORAEFETIVA SRA. VALDIVINA PEREIRA SOUZA SILVA."

O Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Estado de Mato Grosso, THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 3º, I, II, III e § único da EC nº 47/2005 combinado com o art. 85, I, II, III da Lei Municipal da Lei Municipal n. º 525 de 23 de dezembro de 2010, que rege a previdência municipal de Santa Terezinha/MT; Lei nº 628 de 20 de março de 2015 que dispõe sobre o plano de cargos carreiras e salários para estabelecer novas regras de promoção dos servidores públicos da Câmara Municipal de Santa Terezinha-MT”.

R E S O L V E

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Valdivina Pereira Souza Silva, brasileira, portadora do RG n.º 700503 SSP/MT, e do CPF sob n.º 433.086.431-20, residente e domiciliada no Município de Santa Terezinha, servidora efetiva no cargo de Assessor Parlamentar, Classe “D”, Nível “11”, lotada no Câmara Municipal, devidamente matriculada sob o n.º 02, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, contando com 33 (trinta e três) anos, 06 (seis) meses e 11 (onze) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, a partir de 01/12/2023, conforme processo administrativo do PREVIST nº. 2023.04.00017P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de dezembro de 2023 revogados as disposições em contrário.

Santa Terezinha/MT, 06 de dezembro de 2023.

RODRIGO PEREIRA LUZ

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal