DECRETO Nº 320, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
7 de Dezembro de 2023
DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1.435 de 29 de dezembro de 2022 decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.539,06 (dois mil quinhentos e trinta e nove reais e seis centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:
| Suplementação | ||||||||
| 07.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |||||||
| 07.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |||||||
| 07.001.12.000.0000.0.000. | Educação | |||||||
| 07.001.12.122.0000.0.000. | Administração Geral | |||||||
| 07.001.12.122.0001.0.000. | GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO | |||||||
| 07.001.12.122.0001.2.022. | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO | |||||||
| 168 | - | 4.4.90.51.00.00 | 2 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 2.539,06 | |||
| Total Suplementação: | 2.539,06 | |||||||
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações:
| Redução | ||||||||
| 07.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |||||||
| 07.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |||||||
| 07.001.12.000.0000.0.000. | Educação | |||||||
| 07.001.12.361.0000.0.000. | Ensino Fundamental | |||||||
| 07.001.12.361.0009.0.000. | EDUCAÇÃO, UM FUTURO MELHOR | |||||||
| 07.001.12.361.0009.2.081. | CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - 25% | |||||||
| 186 | - | 3.3.90.39.00.00 | 2 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 2.539,06 | |||
| Total Redução: | 2.539,06 | |||||||
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 6 de dezembro de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal