LEI N. 1.467, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1.314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023, por Superávit financeiro apurado no exercício 2022, no valor de R$ 520.090,37 (Quinhentos e Vinte Mil e Noventa Reais e Trinta e Sete Centavos), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido		Novo
Órgão	04	Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura
Unidade	004	Fundeb
Função	12	Educação
Sub Função	361	Ensino Fundamental
Programa	0009	Educação Básica Publica - Fundeb
Projeto Atividade	2342	Manutenção e Encargos Fundeb 30 %
Elemento Despesa	31.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos	2.540	Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	83.000,00	Oitenta e Três Mil Reais

Código Reduzido		Novo
Elemento Despesa	31.90.13.00	Obrigações Patronais
Fonte de Recursos	2.540	Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	18.200,00	Dezoito Mil e Duzentos Reais

Código Reduzido		Novo
Elemento Despesa	33.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos	2.540	Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	24.289,95	Vinte e Quatro Mil e Duzentos e Oitenta e Nove Reais e Noventa e Cinco Centavos

Código Reduzido		Novo
Órgão	04	Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura
Unidade	004	Fundeb
Função	12	Educação
Sub Função	361	Ensino Fundamental
Programa	0009	Educação Básica Publica - Fundeb
Projeto Atividade	2343	Folha pagamento e Encargos Prof. Fundeb 70%
Elemento Despesa	31.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos	2.540	Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos
Detalhamento	1070000	Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
Valor R$	273.550,42	Duzentos e Setenta e Três Mil e Quinhentos e Cinquenta Reais e Quarenta e Dois Centavos

Código Reduzido		Novo
Elemento Despesa	31.90.13.00	Obrigações Patronais
Fonte de Recursos	2.540	Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos
Detalhamento	1070000	Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
Valor R$	60.000,00	Sessenta Mil Reais

Código Reduzido		Novo
Órgão	04	Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura
Unidade	005	Gabinete do Secretario e Dependências
Função	12	Educação
Sub Função	361	Ensino Fundamental
Programa	0008	Educação Transformadora
Projeto Atividade	2344	Salario Educação – QSE I
Elemento Despesa	44.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos	2.550	Transferência do Salário Educação
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	61.000,00	Sessenta e Um Mil Reais

Art. 2°. A cobertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo anterior no valor de R$ 459.090,37 (Quatrocentos e Cinquenta e Nove Mil e Noventa Reais e Trinta e Sete Centavos) se fará através do Superávit Financeiro no exercício 2022, apurado por fonte de destinação de Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos, Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, E o valor de R$ 61.000,00 (Sessenta e Um Mil Reais), apurado por fonte de destinação de Transferências do Salário Educação, Conforme Balanço Patrimonial anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 1238/2022 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1314/2022, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário..

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

SANCIONA O PROJETO DE LEI N. 136 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei n. 136 de 05 de dezembro de 2023, que “Autoriza o poder executivo municipal abrir crédito adicional especial, alterando a lei 1314/2022 loa de 2023 e dá outras providencias”.

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 06 de Dezembro de 2023, por meio do ofício n. 183/2023/GB/PRES.

CONSIDERANDO a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.467, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

CONSIDERANDO o acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.467, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

DETERMINA a publicação da Lei municipal n. 1.467, de 06 de dezembro de 2023, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.

Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.

Canabrava do Norte – MT, em 06 de dezembro de 2023.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal