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Pref. Canabrava do Norte

LEI N.1.468, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1.314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023, no valor de R$450.671,57 (Quatrocentos e cinquenta mil, seiscentos e setenta e um reais e cinquenta e sete centavos), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

148

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

005

Gabinete do Secretario e Dependencias

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0008

Educação Transformadora

Projeto Atividade

2154

Tranporte escolar para todos

Elemento Despesa

33.90.39

Outros serviços de terceiro pessoa juridica

Fonte de Recursos

1.5.00

Transferencia do Fundeb – Transferencia de impostos

Detalhamento

1001

Sem detalhamento

Valor R$

100.000,00

Cem mil reais

Código Reduzido

163

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

005

Gabinete do Secretario e Dependencias

Função

12

Educação

Sub Função

365

Educação infantil

Programa

0008

Educação Transformadora

Projeto Atividade

1035

Aquisição de movéis e equipamentos para creche

Elemento Despesa

44.90.52

Equipamentos e materiais permanetes

Fonte de Recursos

1.5.75

Outras Transferencia de Convenio e Transferencias de Impostos

Detalhamento

000

Sem detalhamento

Valor R$

157.685,59

(Cento e cinquenta e sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos)

Código Reduzido

152

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

005

Gabinete do Secretario e Dependencias

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0008

Educação Transformadora

Projeto Atividade

2174

Salario Educaçao

Elemento Despesa

449052

Equipamentos e materiais permanetes

Fonte de Recursos

1.5.50

Transferencia do Salario Educação

Detalhamento

000

Sem detalhamento

Valor R$

192.985,98

(Cento e noventa e dois mil novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos)

Art. 2°. A cobertura do crédito adicional Suplementar a que se refere o artigo anterior no valor R$450.671,57 (Quatrocentos e cinquenta mil seiscentos e setenta e um reais e cinquenta e sete centavos), se fará através de recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:

Código Reduzido

142

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

005

Gabinete do secretario e dependencias

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino fundamental

Programa

008

Educação transformadora

Projeto Atividade

2086

Projeto aluno destaque

Elemento Despesa

33.90.30

Material de consumo

Fonte de Recursos

1.500

Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento ensino

Detalhamento

1001

desenvolvimento ensino

Valor R$

6.900,00

Seis mil e novecentos reais

Código Reduzido

143

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

005

Gabinete do secretario e dependencias

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino fundamental

Programa

008

Educação transformadora

Projeto Atividade

2086

Projeto aluno destaque

Elemento Despesa

44.90.52

Equipamento e material permanente

Fonte de Recursos

1.500

Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento ensino

Detalhamento

1001

desenvolvimento ensino

Valor R$

5.644,00

Cinco mil seisentos e qurenta e quatro reais

Código Reduzido

135

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

005

Gabinete do secretario e dependencias

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino fundamental

Programa

008

Educação transformadora

Projeto Atividade

2028

Manutenção da coordenação e assistencia pedagogica

Elemento Despesa

33.90.14

Diarias civil

Fonte de Recursos

1.500

Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento ensino

Detalhamento

1001

desenvolvimento ensino

Valor R$

2.442,06

Dois mil quatrocentos e quarenta e dois reais e seis centavos

Código Reduzido

135

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

005

Gabinete do secretario e dependencias

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino fundamental

Programa

008

Educação transformadora

Projeto Atividade

2028

Manutenção da coordenação e assistencia pedagogica

Elemento Despesa

33.90.14

Diarias civil

Fonte de Recursos

1.5.69

Outras Transferencia de Recursos FNDE

Detalhamento

00000

Sem detalhamento

Valor R$

2.000,00

Dois mil reais

Código Reduzido

136

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

005

Gabinete do secretario e dependencias

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino fundamental

Programa

008

Educação transformadora

Projeto Atividade

2028

Manutenção da coordenação e assistencia pedagogica

Elemento Despesa

33.90.30

Material de consumo

Fonte de Recursos

1.5.69

Outras Transferencia de Recursos FNDE

Detalhamento

000

Sem detalhamento

Valor R$

3.000,00

Tres mil reais

Código Reduzido

137

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

005

Gabinete do secretario e dependencias

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino fundamental

Programa

008

Educação transformadora

Projeto Atividade

2028

Manutenção da coordenação e assistencia pedagogica

Elemento Despesa

33.90.33

Passagens e despesas com locomoção

Fonte de Recursos

1.500

Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento ensino

Detalhamento

1001

desenvolvimento ensino

Valor R$

9.969.64

Nove mil nocentos e sesenta e nove reais e sessenta e quatro centavos

Código Reduzido

138

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

005

Gabinete do secretario e dependencias

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino fundamental

Programa

008

Educação transformadora

Projeto Atividade

2028

Manutenção da coordenação e assistencia pedagogica

Elemento Despesa

33.90.36

Outros Serviços de terceiroa pessoa fisica

Fonte de Recursos

1.5.69

Outras Transferencia de Recursos FNDE

Detalhamento

000

Sem detalhamento

Valor R$

5.000,00

Cinco mil reais

Código Reduzido

139

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

005

Gabinete do secretario e dependencias

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino fundamental

Programa

008

Educação transformadora

Projeto Atividade

2028

Manutenção da coordenação e assistencia pedagogica

Elemento Despesa

33.90 39

Outros serviços de terceiro pessoa juridica

Fonte de Recursos

1.569

Outras Transferencia de Recursos FNDE

Detalhamento

000

Sem detalhamento

Valor R$

25.819,00

Vinte e cinco mil oitocentos e dezenove reais

Código Reduzido

140

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

005

Gabinete do secretario e dependencias

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino fundamental

Programa

008

Educação transformadora

Projeto Atividade

2028

Manutenção da coordenação e assistencia pedagogica

Elemento Despesa

33.90.91

Centença judicial

Fonte de Recursos

1.500

Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento ensino

Detalhamento

1001

desenvolvimento ensino

Valor R$

6.510,11

Seis mil quinhentos e dez reais e onze centavos

Código Reduzido

141

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

005

Gabinete do secretario e dependencias

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino fundamental

Programa

008

Educação transformadora

Projeto Atividade

2028

Manutenção da coordenação e assistencia pedagogica

Elemento Despesa

33.90.93

Indenizações e restituiçoes

Fonte de Recursos

1.569

Outras Transferencia de Recursos FNDE

Detalhamento

000

Sem detalhamento

Valor R$

6.000,00

Seis mil reais

Código Reduzido

164

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

005

Gabinete do secretario e dependencias

Função

12

Educação

Sub Função

365

Ensino Infantil

Programa

008

Educação transformadora

Projeto Atividade

1055

Construção da Creche e pré escola

Elemento Despesa

44.90.51

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

1.575

Outras Transferencia de Convenio e Transferencia de Convenio

Detalhamento

000

Sem detalhamento

Valor R$

100.000,00

cem mil reais

Código Reduzido

165

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

005

Gabinete do secretario e dependencias

Função

12

Educação

Sub Função

365

Educação infantil

Programa

008

Educação transformadora

Projeto Atividade

2020

Folha de pagamentos e incargos da educaçao infantil

Elemento Despesa

31.90.04

Contratação por tempo determinado

Fonte de Recursos

1.500

Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento ensino

Detalhamento

1001

desenvolvimento ensino

Valor R$

1.000.00

Um mil reais

Código Reduzido

163

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

005

Gabinete do secretario e dependencias

Função

12

Educação

Sub Função

365

Educação infantil

Programa

008

Educação transformadora

Projeto Atividade

1035

Aquisição de moveis e equipamrntos para creche

Elemento Despesa

44.90 52

Equipamento e material permanente

Fonte de Recursos

1.569

Outras Transferencia de Recursos FNDE

Detalhamento

000

Sem detalhamento

Valor R$

20.000,00

Vinte mil reais

Código Reduzido

163

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

005

Gabinete do secretario e dependencias

Função

12

Educação

Sub Função

365

Educação infantil

Programa

008

Educação transformadora

Projeto Atividade

1035

Aquisição de moveis e equipamrntos para creche

Elemento Despesa

44.90 52

Equipamento e material permanente

Fonte de Recursos

1.500

Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento ensino

Detalhamento

1001

desenvolvimento ensino

Valor R$

12.600,00

Doze mil e seiscentos reais

Código Reduzido

123

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

005

Gabinete do secretario e dependencias

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino fundamental

Programa

008

Educação transformadora

Projeto Atividade

1025

Aquisição de móveis e equipamentos para as escolas

Elemento Despesa

44.90.52

Rquipamento e material permanente

Fonte de Recursos

1.5 75

Outras Transferencia de Convenio e Transferencia de Convenio

Detalhamento

000

Sem detalhamento

Valor R$

5.000,00

Cinco mil reais

Código Reduzido

123

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

005

Gabinete do secretario e dependencias

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino fundamental

Programa

008

Educação transformadora

Projeto Atividade

1025

Aquisição de móveis e equipamentos para as escolas

Elemento Despesa

44.90.52

Rquipamento e material permanente

Fonte de Recursos

1.5 69

Outras Transferencia de Recursos FNDE

Detalhamento

000

Sem detalhamento

Valor R$

5.000,00

Cinco mil reais

Código Reduzido

123

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

005

Gabinete do secretario e dependencias

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino fundamental

Programa

008

Educação transformadora

Projeto Atividade

1025

Aquisição de móveis e equipamentos para as escolas

Elemento Despesa

44.90.52

Rquipamento e material permanente

Fonte de Recursos

1.5 00

Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento ensino

Detalhamento

1001

desenvolvimento ensino

Valor R$

10.494,48

Dez mil quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos

Código Reduzido

151

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

005

Gabinete do secretario

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino fundamental

Programa

0008

Educacao transformadora

Projeto Atividade

2174

Salario educação

Elemento Despesa

30.90.39

Outros serviços de terceiro pessoa juridica

Fonte de Recursos

15 50

Transferencia do Salario Educação

Detalhamento

000

Sem detalhamento

Valor R$

109.619.50

Cento e nove mil seiscentos e dezenove reais e cinquenta centavos

Código Reduzido

150

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

005

Gabinete do secretario

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino fundamental

Programa

0008

Educacao transformadora

Projeto Atividade

2174

Salario educação

Elemento Despesa

30.90.30

Material de consumo

Fonte de Recursos

15 50

Transferencia do Salario Educação

Detalhamento

000

Sem detalhamento

Valor R$

83.356,48

Oitenta e tres mil trezentos e cinquenta e seis reais e querenta e oito centavos

Código Reduzido

122

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

005

Gabinete do secretario

Função

12

Educação

Sub Função

306

Alimentação e nutrição

Programa

0007

Merenda escolar

Projeto Atividade

2148

Alimentos que educa

Elemento Despesa

30.90.30

Material de consumo

Fonte de Recursos

15 00

Recuros não vinculados a impostos

Detalhamento

000

Sem detalhamento

Valor R$

30.000,00

Trinta mil reais

Código Reduzido

120

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

005

Gabinete do Secretario e Dependencias

Função

12

Educação

Sub Função

128

Formação de recurssos humanos

Programa

0008

Educação Transformadora

Projeto Atividade

2152

Investe Educa

Elemento Despesa

33.90.30

materiais consumo

Fonte de Recursos

1.5.00

Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento ensino

Detalhamento

1001

desenvolvimento ensino

Valor R$

316,30

Trezentos e dezesseis reais e trinta centavos

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do

Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 1238/2022 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1314/2022, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 06 de dezembro de 2023.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

SANCIONA O PROJETO DE LEI N.134, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1.314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei n. 134 de 05 de dezembro de 2023, que “Autoriza o poder executivo municipal abrir crédito adicional suplementar, alterando a lei 1.314/2022 loa de 2023 e dá outras providencias”.

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 06 de Dezembro de 2023, por meio do ofício n. 183/2023/GB/PRES.

CONSIDERANDO a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.468, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

CONSIDERANDO o acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.468, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

DETERMINA a publicação da Lei municipal n. 1.468, de 06 de dezembro de 2023, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.

Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.

Canabrava do Norte – MT, em 06 de dezembro de 2023.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal