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Pref. Várzea Grande

O Conselho Municipal de Assistência Social de Várzea Grande MT, APROVA a Transferência Voluntária Fundo a Fundo (SIGTV) o valor de RS 700.000,00 (setecentos mil reais), destinado ao custeio para o incremento temporário por meio de transferências regulares para fins de custeio da rede de serviços da rede de serviços da proteção social básicas e especial , por meio do pleito sob o numero 55901510840202302 para o município de Várzea Grande/ .

O Conselho Municipal de Assistência Social de Várzea Grande MT, no uso de suas atribuições e, considerando a necessidade de apreciar e avaliar os recursos destinados ao cofinanciamento federal por meio da transferência voluntaria de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) aos Municípios e Distrito Federal, para Proteção Social Básica e Proteção Social Especial para estruturação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), possibilitando a melhoria das condições de atendimento e ampliação do acesso aos serviços e o aprimoramento do SUAS.

Considerando a Portaria do MDS Nº 886, de 18 de maio de 2023 que estabelece diretrizes e procedimentos para a execução de despesas extraordinárias em ações e serviços do SUAS, autorizadas na lei orçamentária anual de 2023, e com base no art. 8º da emenda constitucional nº 126, de 2022.

Considerando a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterados pela Lei nº 12.435.

Considerando a aprovação pela Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 01, de 18 de junho de 2009;

Considerando a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009.

Considerando a Política Nacional de Assistência Social- PNAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que dispõe sobre as diretrizes e princípios para a implantação do Sistema Único de assistência Social- SUAS.

Considerando a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social NOB-RH/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006;

Considerando a Resolução nº 021, de 24 de novembro de 2016, que estabelece requisitos de parcerias, conforme a Lei nº 13.019, de julho de 2014, entre o órgão gestor da Assistencial Social e as entidades ou organizações de Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social SUAS.

Considerando a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco mediante a execução de atividades ou projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

Considerando a Constituição Federal de 1988: Conforme o artigo 87, inciso II, parágrafo único da Constituição Federal, bem como o artigo 27 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, o Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social tem competência para tomar as medidas necessárias para atender às demandas emergenciais do setor.

Considerando a Ata nº 015/2023 de 06 de dezembro de 2023 do CMAS/VG onde votou-se o a proposta gerada nº 55901510840202302 para o Fundo Municipal de Assistência Social- CNPJ n º 01.945.332/0001-01.

Resolve:

Art.1º – APROVAR a Transferência Voluntária Fundo a Fundo (SIGTV) no valor de RS 700.000,00 (setecentos, mil reais) destinado a proposta nº 510840220230007.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada Publicada

Cumpra-se

Jovanil Flores da Silva

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Várzea Grande/MT