LEI N.1.469, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
7 de Dezembro de 2023
LEI N.1.469, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1.314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023, no valor de R$260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | 002 | |
| Órgão | 01 | CÂMARA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE |
| Unidade | 001 | Câmara Municipal de Canabrava do Norte |
| Função | 15 | Legislativa |
| Sub Função | 031 | Ação Legislativa |
| Programa | 0014 | Processo Legislativo |
| Projeto Atividade | 1002 | OBRAS E INSTALAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL |
| Elemento Despesa | 44.90.51 | OBRAS E INSTALAÇÕES |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 260.000,00 | (duzentos e sessenta mil reais) |
Art. 2°. A cobertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo anterior no valor de R$260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) se fará através de recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:
| 01 | CÂMARA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE | ||
| 001 | Câmara Municipal de Canabrava do Norte | ||
| 01 | Legislativa | ||
| 031 | Ação Legislativa | ||
| 001 | Processo Legislativo | ||
| 1.000 | AQ. DE EQUIP. E MAT. PERMANENTE – CAMARA MUNICIPAL | ||
| 1 | 4.4.90.52 | EQUIPAMENTOES E MATERIAL PERMANENTE | R$ 10.000,00 |
| 1.051 | REFORMA E IMPLANTAÇÃO DA INSTALAÇÕES – LEGISLATIVO | ||
| 3 | 4.4.90.51 | OBRAS E INSTALAÇÕES | R$ 80.000,00 |
| 1.052 | AQUISIÇÃO DE VEICULO – LEGISLATIVO | ||
| 4 | 4.4.90.52 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | R$ 27.000,00 |
| 1.264 | AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA AMPLIAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL | ||
| 17 | 4.4.90.61 | AQUISIÇÃO DE IMOVEIS | R$ 5.000,00 |
| 2.002 | MANUTENÇÃO – CAMARA MUNICIPAL | ||
| 10 | 3.3.90.35 | SERVIÇOS DE CONSULTORIA | R$ 50.000,00 |
| 12 | 3.3.90.39 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA | R$ 66.000,00 |
| 13 | 3.3.90.40 | SERVIÇOS DE TECN. DA INFORMAÇÃO | R$ 12.000,00 |
| 2.091 | AMORTIZAÇÃO DE DIVIDAS E SEUS ENCARGOS – LEGISLATIVO | ||
| 15 | 4.6.90.71 | PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RES. | R$ 10.000,00 |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do
Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 1238/2022 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1314/2022, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 06 de dezembro de 2023.
(Assinado Eletronicamente)
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI
SANCIONA O PROJETO DE LEI N.135, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1.314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei n. 135 de 05 de dezembro de 2023, que “Autoriza o poder executivo municipal abrir crédito adicional suplementar, alterando a lei 1.314/2022 loa de 2023 e dá outras providencias”.
CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 06 de Dezembro de 2023, por meio do ofício n. 183/2023/GB/PRES.
CONSIDERANDO a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.469, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
CONSIDERANDO o acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.469, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.
DETERMINA a publicação da Lei municipal n. 1.469, de 06 de dezembro de 2023, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.
Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.
Canabrava do Norte – MT, em 06 de dezembro de 2023.
(Assinado Eletronicamente)
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal