REVOGAM OS INCISOS I E II DO ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 56 DE 31 DE JULHO DE 2023.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, ESTADO DE MATO GROSSO, no curso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 49, incisos IV e VI, da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam revogados os incisos I e II do artigo 6º do Decreto nº 56 de 31 de Julho de 2023.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, 06 de dezembro de 2023.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

PREFEITA MUNICIPAL